ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 02.04.1993.
Aos dois dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativo Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Divo do Canto. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Nona Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/93, da Câmara Municipal de Independência; 29/93, do Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo; 80 e 81/93, do Gabinete da Chefia da Polícia Civil; 108/93, da Supervisora da SERP, da Secretaria Municipal de Educação; 208/93, do Secretário de Estado da Justiça, do Trabalho e da Cidadania; 218 e 220/93, do Subchefe da Casa Civil para Assuntos Administrativos; 244/93, da Secretaria Municipal dos Transportes; 700/93, do Ministério do Trabalho; Telegramas do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Secretário de Estado do Planejamento Territorial e Obras; Programa da União dos Vereadores do Brasil, para o XXX Encontro Nacional de Vereadores; Convites da Federasul, para reunião-almoço com o tema: “O SEBRAE e o Desenvolvimento da Microempresa, do DEMHAB, Departamento Municipal de Habitação, para o Seminário a ser realizado no dia dois do corrente, no Colégio Sevigné, e do Prefeito Municipal de São Francisco de Paula, para a 8ª Fermaçã - Feira Estadual da Maçã e a 3ª Festa do Doce de Maçã, de dois a onze de abril, naquela cidade; Informativos da Associação Comercial de Porto Alegre e da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul e do Deputado Estadual Mário Limberger. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Emenda aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 117/92 (Processo nº 1837/92); pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Eliseu Santos, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Geraldo de Matos Filho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 33 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 38/93 (Processo nº 938/93); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e 01 Pedido de Informações nº 39/93 (Processo nº 937/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/93 (Processo nº 951/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 05 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/93 (Processo nº 934/93); pelo Vereador Mário Fraga, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 12/93 (Processo nº 968/93); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências e 01 Indicação nº 11/93 (Processo nº 957/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Informações nº 41/93 (Processo nº 952/93); e pelo Vereador Wilton Araújo, 02 Pedidos de Providências. Após, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Milton Zuanazzi, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossados na Vereança os Suplentes Darci Campani e Letícia Arruda, comunicando-lhes que passariam a integrar as Comissões de Finanças e Orçamento e de Economia e Defesa do Consumidor. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que o Tribunal Regional Eleitoral enviará a esta Casa, em maio próximo, a relação dos Vereadores e Suplentes eleitos, bem como suas respectivas votações, e, ainda, respondeu Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, comunicando que ainda não chegou a esta Casa resposta do Executivo Municipal ao Pedido de Informações nº 04/93, de autoria de Sua Excelência, sendo que o referido processo será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, nos termos do artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Geci Rodrigues da Costa, representante da Comissão de Mulheres da Zivi-Hércules e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, que expôs a problemática vivida atualmente na empresa Zivi-Hércules, a qual, sem consulta às empregadas, estabeleceu o sistema de turnos de trabalho, iniciando-se o primeiro horário às seis horas da manhã. Afirmou que tal medida desestruturou a vida dessas funcionárias, face à inexistência de transporte e creches naquele horário, ressaltando que são passíveis de demissão os empregados que não cumprirem a jornada de trabalho determinada. Solicitou apoio dos parlamentares desta Casa na luta por melhores condições de trabalho dentro daquela empresa. A seguir, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem acerca do pronunciamento da Senhora Geci da Costa. A Vereadora Helena Bonumá solidarizou-se com a Comissão de Mulheres da empresa Zivi-Hércules, dizendo que é através desses movimentos que se mantêm os direitos dos trabalhadores. Ressaltou o fato de que as mulheres normalmente são responsáveis pelos filhos e disse que o horário de trabalho determinado pela Zivi-Hércules inviabiliza o trabalho dessa mulheres em seus lares. A Vereadora Maria do Rosário falou da necessidade dos trabalhadores lutarem por seus direitos, em especial as mulheres, que são responsáveis pela manutenção do lar e, com isso, enfrentam dupla jornada de trabalho. Propôs a mobilização desta Casa no sentido de discutir essa questão e proporcionar condições para que essas mulheres possam fazer parte do mercado de trabalho. A Vereadora Clênia Maranhão historiou sobre as lutas dos trabalhadores ao longo dos anos, comentando o não cumprimento das leis trabalhistas e ressaltando o fato de que, muitas vezes, as crianças são as maiores prejudicadas. Apoiou a iniciativa das funcionárias da Zivi-Hércules, dizendo que é dever deste Legislativo estar em concordância com os interesses dos trabalhadores. O Vereador Lauro Hagemann disse que a luta das empregadas da Zivi-Hércules reflete a luta da classe operária, que exerce seu legítimo direito de reivindicar melhores condições de trabalho. Afirmou que as fábricas não são apenas um mecanismo de reprodução econômica, destacando o aspecto social que as mesmas representam e solidarizando-se com as funcionárias da Zivi-Hércules. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER o Vereador Jocelin Azambuja comentou reportagens publicadas na revista “Isto É”, acerca da situação de miserabilidade verificada no País no último Censo do IBGE e também sobre o calendário rotativo no Estado. Afirmou que o referido calendário é responsabilidade do PSDB, PCdoB e PDT, criticando o enfoque dado à questão pela revista, que não teria consultado entidades representativas dos pais, alunos e professores. O Vereador João Dib informou que no dia vinte e um de abril próximo o transporte coletivo será gratuito face ao plebiscito sobre forma e sistema de governo, afirmando que tal medida não tem embasamento legal. Disse ser necessário reduzir o grande número de partidos existentes hoje e que o PDS está aberto a esta discussão. Ainda, afirmou que os direitos dos trabalhadores da Zivi-Hércules devem ser respeitados. O Vereador Dilamar Machado reportou-se ao pronunciamento do Vereador Jocelin Azambuja, dizendo que Sua Excelência deveria preocupar-se com as questões do Município e que terá que retirar as acusações contra o Governo do Estado ou responder judicialmente pelas mesmas. Leu trechos da matéria publicada na revista “Isto É” sobre o calendário rotativo e disse que os ataques do Vereador Jocelin Azambuja à Secretária de Educação do Estado são de ordem pessoal. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre a situação da educação no Estado atualmente, dizendo que a mesma é resultado da falta de um projeto pedagógico e do autoritarismo da Secretária de Educação. Afirmou que o PCdoB não é responsável por essa situação, contraditando declarações do Vereador Jocelin Azambuja nesse sentido. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Gerson Almeida, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão e, havendo “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Renovação de Votação esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93, o qual, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Jocelin Azambuja, João Verle e Mário Fraga, deixou de ser votado face a Requerimento, aprovado, do Vereador Mário Fraga, solicitando que fosse mantida a votação efetuada no dia vinte e nove de março próximo passado. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Maria Thereza Druck por ter recebido o Troféu Super Cap de Ouro, de melhor hotel brasileiro, conferido ao Hotel Lage de Pedra; com o Instituto Cultural Judaico Marc Chagal pelo fato do mesmo estar produzindo, para a Hora Israelita, programas especiais alusivos aos cinqüenta anos do Levante do Gheto de Varsóvia; e com Lojas Pompéia pelos quarenta anos de atividades; do Vereador Fernando Zachia, de Voto de Congratulações com Sinval Guazzelli por assumir a Diretoria Geral de Crédito do Banco do Brasil; do Vereador Henrique Fontana que com baso no artigo 12 da Constituição Estadual, solicita o encaminhamento ao Governo do Estado quesitos informativos acerca dos Postos de Saúde existentes neste Estado, este Requerimento foi encaminhado à votação pelos Vereadores Nereu D’Ávila e Henrique Fontana; do Vereador João Dib, de Voto de Congratulações com Raul Moreau Propaganda pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com Gelson de Azevedo por sua indicação ao cargo de Juiz Togado, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do Vereador Luiz Braz, de Votos de Congratulações com Airton Graciliano dos Santos (Caíco) e com Argelico Sucks pela conquista do Tricampeonato Mundial de Juniores ocorrido na Austrália; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com os Senhores José Trindade, Cléa Carpi da Rocha e Olga Araújo por suas posses no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda, com destaque o Requerimento do Vereador Luiz Braz, de Voto de Congratulações com o Clube Amigo pela passagem de seu aniversário de fundação. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou que o Vereador Nereu D’Ávila requereu, verbalmente, seja ouvida a Comissão de Constituição e Justiça quanto ao Requerimento do Vereador Henrique Fontana, que solicitou informações ao Senhor Governador do Estado acerca dos Postos de Saúde no Estado, informando que a questão será encaminhada a referida Comissão, sem efeito suspensivo. Em continuidade, o Senhor Presidente leu Oficio nº 87/93, do Governador do Estado, através do qual justifica a demora da informações solicitadas pelos Vereadores José Gomes e Maria do Rosário e, também, respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D’Avila, José Gomes, Maria do Rosário, Artur Zanella, Isaac Ainhorn e João Motta sobre o mesmo assunto. Após, o Senhor Presidente informou que o período de Explicação Pessoal da presente Sessão, a Requerimento da Mesa, seria destinado para o acompanhamento do leilão da Companhia Siderúrgica Nacional, concedendo a palavra aos Vereadores que quisessem pronunciar-se. O Vereador Isaac Ainhorn afirmou ser de extrema importância o ponto de vista nacional sobre a venda por leilão público das ações da Companhia Siderúrgica Nacional. Teceu comentários acerca do patrimônio dessa Companhia, acreditando na possibilidade do Poder Judiciário manifestar-se suspendendo o referido leilão. O Vereador Jocelin Azambuja disse estar numa postura de vigília em relação a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional. Afirmou, também, que esse processo de privatizações é orquestrado sempre pelos mesmos grupos, dizendo que é necessário preservar o que pertence ao País. O Vereador Pedro Ruas manifestou-se contrário à privatização da Companhia Siderúrgica Nacional, repudiando a ação do Governo Federal em delapidar o patrimônio do País. Teceu comentários sobre a privatização da companhia telefônica, na Argentina, afirmando que a mesma fora adquirida pela companhia estatal espanhola, através de leilão. O Vereador Gerson Almeida disse que se até as quatorze horas de hoje não houver impedimento do leilão da Companhia Siderúrgica Nacional, somente as ações judiciais que estão em curso poderão fazê-lo. Afirmou, ainda, que a referida Siderúrgica é obrigada a vender produtos do seu trabalho a preços abaixo do mercado internacional de aço para as grandes empresas de alimentação. E a Vereadora Maria do Rosário registrou que a Companhia Siderúrgica Nacional nasceu num momento muito especial da vida brasileira, lamentando que esse esforço seja, hoje, desarticulado com essa tentativa de privatização. Disse que as declarações do Presidente da República de que se poderia considerar um erro político em suspender a privatização da mencionada Siderúrgica, afirmando que Sua Excelência está incorrendo num erro mais grave, de atentar contra a Nação brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato registrou sua posição pessoal acerca da privatização da Companhia Siderúrgica Nacional, ressaltando que a mesma está sendo oferecida a preços simbólicos. Classificou de incompetente a iniciativa de privatizar esse setor público. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Resolução nº 05/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 135/92, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92 e dos Projetos de Lei do Executivo nºs 66 e 73/92; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/93, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91. Durante a Sessão, foi apregoado Requerimento do Vereador Mário Fraga, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93 tenha adiada sua discussão e votação por uma Sessão, o qual não foi aceito pela Mesa, tendo em vista o disposto nos artigos 196 e 178, inciso II, do parágrafo único do Regimento Interno. Às doze horas e oito minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz e Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Clóvis Ilgenfritz): Solicito à Sr.ª 2ª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Há 22 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.
(O Sr. Luiz Braz assume a Presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Havendo “quorum”, estão abertos os trabalhos da presente Sessão.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Estando presente em Plenário a Ver.ª Letícia Arruda, declaro-a empossada na Vereança em substituição ao Ver. Milton Zuanazzi, ficando dispensada de prestar compromisso nesta oportunidade, por já tê-lo feito nesta Legislatura, passando a integrar a CEDECON.
Ontem estivemos no Tribunal Regional Eleitoral, juntamente com a Ver.ª Clênia Maranhão, visitando o Presidente Des. Lacerda. Ele nos informou que no mês de maio o Tribunal Regional Eleitoral deverá enviar para esta Casa aquela relação com todos os Vereadores e suas votações, assim como a dos Suplentes.
Este foi um acerto que firmamos com o Tribunal, ontem, a fim de que seja enviada para esta Casa e distribuída para os Srs. Vereadores essa relação das suas votações.
De acordo com o que prevê o nosso Regimento, hoje, teremos, mais uma vez, a Tribuna Popular.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, talvez eu não encontre amparo regimental, mas eu gostaria que esta indicação, de minha autoria, fosse lida totalmente, porque eu desejo que o meu nome seja subtraído, e, se todos os pares concordarem, ela passe a ser da Câmara, porque é uma atitude que deveria partir de algum lugar do Brasil. Se aprovada a proposição, o meu nome desaparece e passa a aparecer o nome da Câmara Municipal de Porto Alegre. Queria que a Presidência, em benefício da nossa Câmara, desse a oportunidade para que todos os colegas possam saber o que está ali.
O SR. PRESIDENTE: Peço à Sr.ª Secretária fazer a leitura da Indicação assinada pelo Ver. Pedro Américo Leal.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê.):
“Sr. Presidente:
O Vereador que esta subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites regimentais, seja encaminhada aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a ser introduzida, onde couber, na revisão Constitucional de outubro de 1993, a seguinte
INDICAÇÃO
‘O instituto do sigilo bancário não se aplica aos ocupantes de mandatos eletivos, em todos os níveis, bem como para os cargos de confiança sob sua direta subordinação, aos Ministros de Estado, Secretários de Estado e Município, Presidentes e Diretores de autarquias, fundações, empresas públicas e de economia mista federais, estaduais ou municipais, quando investidos em funções, cargos ou empregos públicos.’
Outrossim, solicito-lhe seja enviada cópia da presente Indicação à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, buscando apoio à presente proposição.
Sala das Sessões, 01 de abril de 1993.
(a) Ver. Pedro Américo Leal.”
O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato, Sr. Vereador, pela diligência e rapidez com que a Mesa me respondeu.
O SR. PRESIDENTE: Passamos à
TRIBUNA POPULAR
Hoje irá usar a Tribuna Popular a Comissão de Mulheres do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Mecânica e de Material Elétrico. A representante é a Sr.ª Geci Rodrigues da Costa, que está com a palavra.
A SRA. GECI RODRIGUES DA COSTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho hoje a esta Casa expor um problema vivido por nós trabalhadoras da Empresa Zivi-Hércules, uma das grandes empresas de Porto Alegre. Essa empresa, faltando com o respeito, nos tirando a dignidade, nos tirando o direito de optar, ela está nos tirando um turno, que desde que essa empresa foi fundada sempre teve, no empacotamento, no setor de embalamento 733, ela sempre trabalhou, até a semana passada, com o turno normal, ou seja, das 7h às 16h58min. Agora, na semana passada, sem consultar as companheiras, pois a maioria são mulheres, são 169 pessoas trabalhando neste setor, apenas 10 deles são homens, eles estão impondo a esses trabalhadores desse setor a trabalhar em dois turnos, ou seja, o primeiro turno das 6h até às 14h20min, e o segundo, das 14h20min às 23h58min.
Vejam os Senhores, que não temos onde deixar os filhos, e não temos como tomar ônibus nessa hora. Tem gente que mora em Cachoeirinha, Gravataí e Alvorada; a maioria mora em vilas, e nessas vilas não têm ônibus nessa hora da manhã. O ônibus da empresa passa na faixa, e essas pessoas, essas senhoras têm que caminhar durante 10 minutos a pé para pegar o ônibus na faixa. Eles estão nos obrigando a trabalhar nesse turno, no da manhã e no da tarde; tiraram o turno normal e transformou a vida desse setor. É um setor - como já disse - essencialmente de mulheres e, portanto, desestruturou a vida das companheiras de tal forma que não nos deram opção, ou nos sujeitamos a este horário e estamos trabalhando dentro deste horário, ou nós nos sujeitamos, ou vai haver a demissão das companheiras.
Por isto, eu venho em nome das companheiras desse setor, porque nele trabalho, convidar e pedir aos companheiros apoio, que seja através de fax, telex ou qualquer providência que possa ser tomada junto a essa empresa. O Sindicato já entrou com um pedido de conciliação na DRT. Eu não sei quais as outras providências que podemos tomar. Mas acredito que vindo à esta tribuna, expondo o nosso problema, teremos o apoio dos Srs. Vereadores desta Casa.
Queremos que continue vivo e aceso, por uma sociedade justa e fraterna, o nosso direito de poder optar onde deixar nossos filhos e poder optar por um horário que seja adequado às nossas vidas. Porque gente quando sonha direitos deve cuidar das raízes dos sonhos de cada dia, soltando o seu grito de vida e protesto, por cima dos muros, das casas, das máquinas, das portas das fábricas, das ruas, das vilelas de bairros e até das favelas. Gente, quando quer direito, gente como nós destrava a língua, empunha cartazes, faz greve, luta em defesa da vida. E aí nos chamam de baderneiros e radicais; sendo que, achamos nós, mais radical é o patrão quando nos obriga a trabalhar um horário que não temos condições. Gente, quando faz história, não teme feitores, patrões e cartazes, governo de força. Pois gente que é gente, suor e dignidade, se une aos iguais, querendo a conquista da cidadania. E é o que queremos.
Nós estamos pedindo aos Srs. Vereadores e ao Sr. Presidente o direito de optar por melhor condição de trabalho dentro da empresa em que nós trabalhamos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Assume o Ver. Darci Campani, tão logo chegue ao Plenário.
Pelo PT, fala a Ver.ª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: A Bancada do PT vem se solidarizar com o movimento das companheiras da Zivi-Hércules, em particular das mulheres, companheiras trabalhadoras do setor que está sendo atingido por essas medidas da empresa.
Nós achamos que seria importante hipotecar aqui, desta tribuna, essa solidariedade, e, resgatar alguns elementos que são importantes nesse movimento que as companheiras estão fazendo atualmente. Em primeiro lugar, porque nós sabemos que os direitos dos trabalhadores neste País vêm sendo arrancados, conquistados e mantidos através de movimentos como esse e de outros movimentos, inclusive maiores e mais radicalizados.
Infelizmente nós vivemos em uma terra onde o crescimento econômico se faz através da espoliação e da manutenção, em condições, muitas vezes, de miséria de boa parte dos trabalhadores, boa parte das mulheres trabalhadoras.
Então, um movimento como esse é necessário, para que, numa situação como esta, quando a empresa desrespeita os direitos elementares como o horário de trabalho existente no contrato das pessoas, principalmente das mulheres, que têm a sua vida organizada a partir do horário assumido com o seu trabalho. Isso está sendo desrespeitado, e está existindo, inclusive, tentativas de que o acordo seja feito individualmente, desrespeitando a possibilidade de acordo coletivo, através do Sindicato dos trabalhadores desse setor.
Esse movimento merece ser apoiado, como muitos outros, e eu queria resgatar, particularmente aqui, a participação das mulheres trabalhadoras desse setor da Zivi. Nós sabemos que a mulher em nossa sociedade, infelizmente, é ainda quem sustenta a reprodução da vida. Não falo no sentido biológico, falo no sentido social. Nós, mulheres, somos responsáveis pelo cuidado dos filhos e pelo trabalho doméstico e essa proposta da empresa está transtornando a vida das mulheres desse setor, na medida em que não respeita essa peculiaridade, não respeita o horário de trabalho, não respeita o fato de que as mães são responsáveis pelos filhos, e que não têm creches às 6 horas da manhã, como não têm creches à noite.
Nesse sentido, achamos que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que as Bancadas dos partidos progressistas, que estão preocupados com os direitos dos trabalhadores, com a condição de cidadania que a mulher ainda tem em nossa sociedade, com a falta de direitos elementares, e com a falta de respeito a esses direitos, entendemos que as Bancadas deveriam se manifestar para essa empresa, resgatando a importância disso. Resgatando uma coisa que não é respeitada normalmente, não é vista como uma função social importante, que é o trabalho que a mulher faz, sim, não só nas empresas, não só no mercado de trabalho, mas dentro de casa e na reprodução doméstica.
Então, em função disso, queremos nos solidarizar com as companheiras mulheres desse setor da Zivi, com a luta do sindicato, e pedindo que as Bancadas se manifestem frente à empresa, e que acompanharemos, de certa forma, o desenrolar dessa negociação que está aberta, agora, através da DRT. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Pela Bancada do PC do B, está com a palavra a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores aqui presentes, trabalhadores da Zivi-Hércules, e representantes do Sindicato dos Metalúrgicos.
A trabalhadora que subiu à tribuna, representante do Movimento que se desenvolve na Zivi-Hércules, dizia que gente que quer direitos, destrava a língua. E enquanto ela dizia isso, eu fiquei pensando em quanto é preciso destravar a língua, em quanto é preciso cada vez mais as pessoas destravarem a língua e exigirem os seus direitos.
É nesse sentido, que eu quero me solidarizar, plenamente, às trabalhadoras da Zivi que vêm a esta Tribuna Popular exigir o direito a trabalhar no turno normal, para o qual foram contratadas, e em torno do qual organizaram a sua vida.
Eu quero destacar, de forma particular, o que significa para as mulheres participarem de um movimento como esse, e que, hoje, as cento e cinqüenta e nove companheiras dessa sessão desenvolvem na Zivi, com certeza com o apoio dos demais trabalhadores.
Para a mulher estar em um movimento, ela passa por toda uma reflexão, dentro de sua própria casa, com o seu companheiro, por toda uma situação de reorganizar sua vida, de ter onde deixar seus filhos. E tem de passar, muitas vezes, por toda uma condição de discriminação e de reorganização para participar desse movimento.
Então, quando as mulheres se organizam e vão à luta, tem todo um fator de consciência ali, colocado pelas barreiras que transpõem, muito importante, e que nós temos que destacar e apoiar, de forma particular.
As companheiras que exigem o direito de trabalhar em um turno normal, são as mesmas que enfrentam a dupla jornada de trabalho e que vivem em uma sociedade que não constrói aparelhos sociais, para que elas possam estar no trabalho, de forma a se desenvolverem na profissão, da forma mais adequada possível.
Na nossa sociedade não existem creches, não existem aparelhos sociais que permitam à mulher participar do mercado de trabalho de forma igual, de forma a estar posicionada dentro dele, a se desenvolver plenamente.
Eu quero dizer que a minha proposta de apoio total às companheiras, além de que as Bancadas desta Casa se posicionem, inclusive, empenhar nosso apoio na própria fábrica, é de que nós organizemos uma Moção de Protesto a essa iniciativa da empresa de não discutir com os trabalhadores a melhor maneira possível, principalmente, no sentido de que aqui se coloca um dilema para esses trabalhadores, de que em um período de recessão, de crise como nós vivemos, o que está colocado é: aceitar ou perder o emprego.
Sobre essas questões nós devemos, enquanto representantes do povo de Porto Alegre, nos posicionar no sentido de que os direitos dos trabalhadores sejam assegurados em todos os momentos. Eu proponho que nós organizemos uma Moção de Protesto e que enviemos à direção da empresa, no sentido de que ela escute o que é a demanda dessas trabalhadoras, particularmente, referente ao fato de que nesse sessão nós temos cento e cinqüenta e nove mulheres trabalhando e que tem uma situação particular dentro da sociedade que é da própria sociedade não garantir as condições necessárias para que a mulher esteja no mercado de trabalho, em condições iguais de desenvolvimento do homem.
São essas as minhas palavras empenhando total apoio à luta das companheiras metalúrgicas da Zivi. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada companheira Geci, companheiras metalúrgicas que se encontram conosco, nesta manhã, é incrível que, ao final do séc. XX, as mulheres ainda tenham que lutar pelo direito de poderem ter um lugar para colocar seus filhos. Se a gente pensar um pouco na história de luta dos trabalhadores deste País ou no avanço das legislações conquistadas com a mobilização da sociedade, nós vamos perceber que essa questão tem sido pauta de luta dos trabalhadores e pauta de luta dos Plenários, dos Congressos, das Câmaras, das Assembléias e, principalmente, da elaboração da última Constituição, quando se define a maternidade como função social.
O difícil neste País é garantir que as leis saiam dos papéis e ocupem a vida das pessoas, mas quando essas leis se referem à vida das crianças, os políticos, os empresários, a população em geral devia lutar com mais afinco para verem sair do papel as letras que regulamentam esses direitos e garantir a aplicação na vida das crianças cidadãs deste País. A questão que estamos discutindo aqui - das companheiras da Zivi-Hércules - é uma questão antiga. A questão da discriminação da mão-de-obra feminina já foi discutida em muitas outras situações. Eu, antes de ser Vereadora, acompanhava esta luta das companheiras como Presidente da Federação das Mulheres Gaúchas, mas acho importante poder falar isso hoje, em nome da Bancada do PMDB, me somando às manifestações que aqui foram colocadas. Colocar quase duzentas companheiras mulheres, que são mães, em turno das 6h da manhã é colocar, no mínimo, duzentas crianças no abandono ou mais de cem famílias no desemprego. Os dados do IBGE demonstram que as mulheres representam 40% da força de trabalho, aproximadamente, neste País. Recebemos apenas 60% do salário dos companheiros trabalhadores. Quer seja pela necessidade de considerar as diferenças para se fazer justiça, quando tratamos as questões da mulher e o trabalho, quer seja pela necessidade e pela obrigação social que temos em defender os direitos das crianças - no caso filhos das companheiras da Zivi-Hércules - é que esta Casa tem que repudiar essa iniciativa e apoiar todas as iniciativas levadas pelas companheiras da Zivi-Hércules e apoiadas pelo Sindicato dos Metalúrgicos. Esse também é nosso papel de Vereadores, que devemos estar em consonância constante com os interesses das trabalhadoras, dos trabalhadores e da sociedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Para que não pareça que só as mulheres estão empenhadas nessa luta, é preciso que alguém do sexo masculino se incorpore ao coro que as mulheres trabalhadoras do Sindicato dos Metalúrgicos estão pretendendo que ecoe nesta Cidade e nesta Casa. A luta das mulheres não é só das mulheres: é uma luta dos trabalhadores, é da classe operária. Nesse sentido é que entendemos essa reivindicação. Temos a dizer muito claramente que uma fábrica não é apenas um mecanismo de reprodução econômica, ela tem, também, aspectos sociais a cumprir, a defender. Afinal de contas, o que é a trajetória do homem sobre a face da terra? É uma contínua disputa, pela convivência, de seres que se completam. A fábrica é, apenas, um prolongamento dessa convivência, é um fator de reprodução econômica. Não quero me referir aos aspectos sociais, biológicos, psicológicos desse processo. As mulheres do sindicato estão no seu legítimo direito de reivindicarem a atenção que merecem, não como mulheres, mas como seres humanos, para que essa questão seja discutida. E eu insisto nesta tese: a fábrica não é, apenas, um mecanismo de reprodução econômica. A sensibilidade do empresário deve-se voltar, também, para esse aspecto. Não é possível que se use as criaturas humanas como meros números de reprodução, de um ganho que não se sabe, exatamente, para quem vai. Não é para a classe operária, é para muitas outras pessoas e entidades, que, hoje, participam desse processo de espoliação. Gostaria de dizer que, em nome do Partido Popular Socialista, estamos solidários a esse processo que está se desenvolvendo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja, em Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Secretários, nos solidarizamos, em primeiro lugar, com as mulheres da Comissão que, aqui, estão presentes. A Bancada do PTB dedica irrestrito apoio a essa luta que fazem pelos seus direitos.
Gostaria de manifestar-me sobre duas reportagens que foram publicadas na revista “Isto É”, desta semana, a reportagem intitulada “O Brasil é uma favela” retrata, com muita felicidade, o País e mostra a realidade gritante, levantada pelo IBGE, no último recenseamento, da realidade brasileira; o aspecto que fala “A Educação pela Pedra”, em que nós só perdemos para o Paraguai e Haiti, na utilização do trabalho de menores de 10 a 17 anos. E a segunda reportagem, até as entidades vão pedir informações à revista, que é esta reportagem que sempre nos deixa pasmos, que diz: “Rodízio no Quadro-Negro”, aparece a figura da bela Secretária do Rio Grande do Sul e do Governador do Estado, mostrando que no Rio Grande do Sul existe uma maravilha chamada “Calendário Rotativo”. E a reportagem até nos envergonha, porque não mostra a posição dos pais, representados pela Federação da Associação do Círculo de Pais e Mestres do Rio Grande do Sul, não mostra a posição dos estudantes, representado pela União Gaúcha dos Estudantes Secundários, não mostra a posição dos professores, representados pelo CPERS - Sindicato, e apresenta o calendário rotativo como um milagre. Este calendário rotativo que está sendo imposto pelos partidos ditos progressistas, que estão tirando das escolas as crianças, em vez de colocá-las nas escolas, o PDT, o PC do B e o PSDB, que são os responsáveis por isto aqui, que têm levianamente imposto ao povo rio-grandense, ao povo gaúcho, uma política errada de educação, que têm feito sofrer os nossos filhos em Porto Alegre, que têm feito as crianças abandonarem as escolas e ingressarem no mercado de trabalho dos 10 aos 17 anos; e esses partidos, o PDT, o PC do B, e o PSDB tinham que assumir de pronto isto, que a culpa é sua, a irresponsabilidade é sua. Eu vejo militantes dizerem que a responsabilidade é da Secretária. Não, a responsabilidade é dos três partidos. Se os professores estão sofrendo, a culpa é do PDT, do PC do B e o PSDB. Se os pais estão sofrendo, é por causa disso. Se os estudantes estão sofrendo, é por causa disso. E uma realidade para vocês, estamos indo nas escolas e constatando que não existem excedentes, que esta é uma proposta demagógica, inviável, e que está sendo colocada, - eu não sei como conseguiram esta matéria, - para o Brasil como uma coisa positiva. Nós temos que alertar o povo brasileiro, e muito bem disse o Ministro da Educação, quando aqui esteve, isto aqui é a última opção numa sociedade. Isto está sendo realmente feito de maneira impositiva, que agride toda a sociedade, que está agredindo os professores, os pais e os estudantes. Não podemos concordar com este tipo de manifestação. Isto só pode ser montagem, porque no momento em que se faz uma reportagem dessas dizendo que está tudo bem no Rio Grande do Sul… V. Ex.as sabem, Srs. Vereadores, que em julho os estudantes, por culpa deste grupo que está no poder, vão ficar 56 dias em casa, de férias, e mais 63 dias em janeiro e fevereiro. Imaginem quatro meses em casa, com todos os problemas pedagógicos que isto implica. Crianças em fase de alfabetização passarão 56 dias em casa. Já está determinado. O autoritarismo que é pregado no Rio Grande do Sul já determinou isto e esses três Partidos dando apoio, dando sustentação, fazendo dois discursos, dizendo que não é verdade, que são oposição, que não concordam com isso. Concordam sim! Concordam e apóiam a Secretária, fazem o que ela quer. E o Rio Grande está submetido a isto. Não podemos aceitar e nos indignamos.
Desculpemo-nos, Srs. Vereadores. Estamos indignados realmente, porque não podemos aceitar que se mostre para o Rio Grande e para o País uma verdade que não tem nenhum sentido. Isto é o fim, é lamentável. Vemos a Secretária de Educação, na sua reportagem, dizer que há um milhão, trezentos e dez alunos matriculados. Eles não sabem o que dizem, não sabemos o que fazem, pois, há poucos dias, colocaram uma matéria paga dizendo que é um milhão, quatrocentos e cinqüenta e três mil. Eles não sabem quantos estudantes estão nas escolas. Eles não sabem o que é educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Minha Questão de Ordem, Sr. Presidente, é no sentido de informar sobre aquela moção que pedi. Conversamos com as diferentes Bancadas e propomos que fosse por via Telex, da Casa à Cia. Zivi, e não por via de uma moção.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Questão de Ordem): Para complementar a proposta da Ver.ª Maria do Rosário, proporíamos uma comissão informal aqui da Casa, com composição das diferentes Bancadas, que fosse à Zivi, na próxima semana registrando que debatemos esse assunto e que manteremos um acompanhamento do desenrolar dessa negociação.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que as Vereadoras que estão propondo esse telex à Zivi que, por favor, preparassem o texto para que as outras Lideranças da Casa, assim querendo, pudessem assinar.
Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dito com muita freqüência que o direito nasce do dever, então o PDS deseja que o direito dos trabalhadores seja preservado. Mas o que me traz à tribuna é a informação da Prefeitura de que dia 21, dia do plebiscito, o transporte público será gratuito na forma do Decreto do emérito Ver. Nelson Castan quando passou pela Prefeitura. Devo dizer à Administração da Prefeitura, que tem uma belíssima Secretaria de Administração; deveria entender até dessas coisas, que o Decreto do Prefeito Nelson Castan não autoriza a utilização do transporte público gratuitamente no dia 21 de abril. É um “primeiro de abril” que a Prefeitura anunciou ontem, porque o Decreto do Prefeito Nelson Castan diz que fica transferida a isenção de pagamento da tarifa única do transporte coletivo de Porto Alegre, no último domingo dos meses de realização de eleições gerais, para o dia do pleito.
Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ele teria que ter antecipado e não transferido, portanto, não se aplica ao dia 21 de abril, para o uso do transporte gratuito que foi eleito por uma Portaria do Secretário Municipal dos Transportes, sem base legal. É por isso que este País vai mal. Se faz muita lei e não se cumpre a lei. É por isso que eu disse que o direito nasce do dever. Primeiro vamos cumprir o dever, vamos exigir os nossos direitos e aí as coisas vão andar bem.
Vejam V. Ex.as que a Prefeitura gastou muito dinheiro na implantação do Largo Glênio Peres, não estou nada contra, porque outras administrações também, a partir de Thompson Flores, pretenderam fazer daquele Largo um largo para a utilização da cidadania, um largo cívico da Cidade. Muito bem. Botaram lá um bonde, mostrando o passado para aqueles que não tiveram oportunidade. Agora, parece que dá uma permissão de uso do bonde, quer dizer, vão fazer uma linha de bonde? O povo vai ter que pagar para entrar no bonde? O negócio da Administração da Prefeitura é arrecadar. O negócio são os números da arrecadação, hoje os editais estão nos jornais, até se usassem o dinheiro dos editais não precisassem talvez arrecadar, porque deve valer tanto quanto a possível arrecadação. Quanto à Empresa Presidente Vargas que teve o seu alvará cassado ou não cassado, eu não entendo essa Administração, uma hora diz que foi dado em 82, só lembro aqui que em 92 o Ver. Omar Ferri quase que arrancou o resto dos seus cabelos, porque foi desmatada toda aquela área, e agora a Prefeitura ontem dizia que foi em 82, não foi em 82 coisa nenhuma, e se deram ou não deram alvará eu não sei, eu sei que lá está, tudo bem, não tem problema nenhum.
Quanto ao PTB, hoje eu li no jornal uma nota dizendo que eu teria dito que existem partidos maiores, claro que existem partidos maiores. O que eu disse é que o PDS por seus representantes, por seus integrantes, tem absoluta convicção dos seus princípios, tem orgulho do seu programa, e acha o PDS, que tudo que for possível ser somado que seja somado. Nós chegamos na era em que temos quarenta partidos neste País, isto não é possível; semelhanças ideológicas, semelhanças de programas, acho que devemos reduzir o número de partidos, até para que os partidos sejam mais respeitados, o PDS está de portas abertas, para receber, para somar, não está impondo para ninguém, não está tentando diminuir ninguém, não tem porque diminuir, nós pretendemos crescer por nossas forças sem tentar diminuir quem quer que seja. Então a informação que está no Correio do povo, não é exata, nem usei aquela expressão, pequeno ou grande não interessa, nós precisamos é somar, somar em benefício da coletividade, somar para a realização do bem comum, esta é a preocupação do PDS. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Antes de prosseguir a Sessão, vamos dar posse ao Ver. Darci Campani, aproveitando a presença de S. Ex.ª no Plenário. Como S. Ex.ª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, fica dispensado de fazê-lo nesta oportunidade passando a integrar a CFO.
Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Ontem nós aprovamos, por Requerimento da Mesa, de que, na Sessão de hoje, a partir das 10 horas, usaríamos o período destinado à Explicação Pessoal para fazer um ato de protesto contra o leilão da Cia. Siderúrgica Nacional que ocorre hoje. Esse leilão estava previsto para as 10 horas, foi adiado para as 14 horas, independente disso, pergunto à Mesa e demais Vereadores e Lideranças, se nós não deveríamos, de qualquer forma, assegurar o espaço de Explicação Pessoal de hoje para a manifestação em relação a isso ou aprovando, como ontem, às 10 horas, ou de outra forma assegurando que ainda hoje esse espaço de tempo será garantido. De minha parte acho que seria adequado usarmos agora, como usamos ontem, mas questiono a Mesa e os demais Vereadores, uma vez que não poderia deixar passar este momento.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gerson Almeida, o período de Explicação Pessoa, hoje, está reservado para esse acompanhamento do leilão da CSN e ninguém pediu à Mesa, ainda, a inversão da ordem dos trabalhos. Se isso ocorrer, passaremos imediatamente à Explicação Pessoal, senão teremos que aguardar.
Liderança com o PDT, Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PDT, por delegação do nosso Líder Nereu D’Ávila, quero procurar responder com toda cortesia a descortesia do Ver. Jocelin Azambuja para com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo que entendi da manifestação de S. Ex.ª ou a revista “Isto É” é uma revista de baixa categoria, dada a matéria envolvendo corrupção, ou o Vereador quis dar a entender que o Governo do Estado é corrupto, que a Secretária Neuza Canabarro está comprando a matéria de revista de circulação nacional. Nessa matéria que o Ver. Jocelin Azambuja afirma ser matéria comprada, ou seja, matéria paga pelo Governo, há um trecho que diz: “O que importa ao governo é valorizar o seu “slogan” de revolução na educação e viabilizar o seu tristemente famoso calendário rotativo sem que exista qualquer preocupação pedagógica”, lamenta o membro permanente da Comissão de Educação da Assembléia Legislativa, Deputado Estadual Flávio Koutzii, que é membro do PT. Seria muita burrice, Ver. Azambuja, o Governo pagar uma matéria, colocando declarações contra o seu próprio projeto de Governo na boca do Líder do PT na Assembléia Legislativa.
O Vereador se insurge contra uma publicação nacional que diz o seguinte: “Rodízio no quadro-negro. O Governo gaúcho contorna o problema da falta de vagas nas escolas com o calendário rotativo”.
Em 1991, um milhão de alunos conseguiu se matricular nas escolas estaduais. Em 1992, esse número pulou para 1,3 milhões e em 1993 as matriculas feitas nos calendários A e B (apenas em junho ocorrem as do C) indicam que será 1,5 milhões.
O Estado já montou 14 Centros de Informática para crianças do primeiro e segundo graus, entregou 15 Cieps (capacidade para 1.500 alunos) e irá terminar até o final do ano outros 15.
Tínhamos casos absurdos - esta informação é da Secretária Neuza Canabarro -, de colégios com oito alunos para dez professores. Fechamento de escolas que andavam às moscas foi combinado com a recuperação de 1930 prédios escolares.
Os resultados gaúchos começam a correr o País e o mundo. O sucesso da experiência foi um dos destaques do Congresso de Educação Mundial realizado no ano passado em Cuba. Em abril, o calendário rotativo será apresentado em cinco Estados americanos.
“O que acontece é que às vezes não existem vagas para todos no calendário A - diz a Secretária Neuza -, que é desejado por quase todo mundo, mas sempre temos lugares no B ou no C. De todo modo, há indícios sérios de que a popularidade do governo, agora, está em ascensão.”
Eu acho que isto é que machuca o Ver. Jocelin Azambuja. Mas de qualquer forma, em nome do PDT, do Governador Collares que não está aqui, que está cuidando dos problemas do Estado, digo que as nossas questões aqui deveriam ser municipais. Os Vereadores deveriam se preocupar com os problemas de Porto Alegre, com a educação em Porto Alegre, com o alto índice de reprovação nas escolas municipais, com o abandono de várias escolas municipais e não vir atacar diretamente ou indiretamente a Secretária Neuza, sem que tenham a responsabilidade depois de responder pelo que disseram.
O Ver. Jocelin Azambuja é advogado, e como advogado ele sabe que ninguém afirma impunemente ou assaca impunemente contra a honra alheia. Se o Ver. Azambuja insistir que esta matéria é comprada, que esta matéria significa corrupção do Governo do Estado, ou apresenta as provas perante este Plenário, perante seus colegas Vereadores, diz que, efetivamente, isto aqui é um ato de corrupção ou desculpa-se perante este Plenário e o Governo do Estado ou responde judicialmente por suas afirmações. Nós não vamos aceitar que, apenas por questões pessoais, de ordem íntima, se ataque a Secretária Neuza Canabarro apenas dizendo que ouviu falar ou achando que é assim. O Vereador tem a obrigação, como cidadão, como advogado e como Vereador, de retirar esse tipo de acusação contra o Governo e contra a Secretária Neuza ou responderá judicialmente pela afirmação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero discordar do Ver. Dilamar Machado e do Ver. Jocelin Azambuja e vou dizer o porquê: primeira questão é que nós temos que pontuar bem a questão da educação no Estado do Rio Grande do Sul. A situação da educação no Estado do Rio Grande do Sul não é de revolução no sentido que nós pensamos que a revolução deve ser feita para atender os interesses da maioria da população, do povo gaúcho, do povo brasileiro, mas é no sentido contrário. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul é responsável, Ver. Dilamar Machado, hoje, pelo fim das eleições diretas de diretores, não analisando a importância que tem a gestão democrática na formação de uma escola pública, é responsável por um calendário rotativo fracassado onde se gasta muito mais o dinheiro público no sentido de ter que atender quatro ou cinco crianças numa sala de aula com o calendário “C” e “B”. E nisso nós temos que ser contra. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul é responsável pela quebra da rotina de milhares de estudantes, submete o Magistério e os trabalhadores de educação gaúcha a um alto arrocho salarial, a baixos salários e ao desrespeito.
No entanto, Srs. Vereadores, apesar de a Secretaria de Educação ter se transformado numa Secretaria de Obras e de Administração Pública, apesar de não existir nenhum projeto pedagógico que unifique o ensino do Rio Grande do Sul e aí se encontrar, como diz o Deputado Flávio Koutzii na Assembléia Legislativa: “a principal chaga do ensino, hoje, no Estado do Rio Grande do Sul”. O Ver. Jocelin Azambuja vem à Tribuna, desta Casa, dizer que não tem responsabilidades com isso e o Vereador tem se colocado sempre numa postura muito fácil no seu relacionamento com o povo gaúcho. Quando faz as críticas à Prefeitura, o Vereador é do único Partido que não faz parte da Prefeitura, quando faz as críticas ao Governo do Estado, o Vereador é o único que não faz parte do Estado. Pois o PTB, Vereador, é o Partido do Governo Collor. Se o Senhor não tem responsabilidade por isso ou por aquilo, o seu Partido, em nível nacional, teve que fazer autocrítica no Rio Grande do Sul. Que ninguém passe por esta tribuna incólume, como o doutor da moralidade, porque nós, do Partido Comunista do Brasil, não temos responsabilidade e eu peço ao Vereador que se contenha.
Temos, de dentro do movimento, denunciado que a situação da Educação, no Rio Grande do Sul, não tem sido dirigida nem mesmo pelo partido do Governo, mas tem sido dirigida, de uma forma muito particular e autoritária, por uma figura de Secretária da Educação que não escuta nem o seu Partido nem os partidos que compõem a Frente Progressista Gaúcha e nem a comunidade educacional do Rio Grande do Sul. Nesse sentido, não se pode dar uma de “surfista” do movimento, querendo passar por cima de todo mundo e dizer que todos estão comprometidos. Existe um compromisso nosso, desta tribuna, junto ao magistério gaúcho, junto aos pais e alunos, contra o Calendário Rotativo, por uma política pedagógica efetiva. Porque, de pedagogia, é preciso entender, é preciso ir fundo nas questões e não somente dar-se dados, sem discutir o que significa a educação hoje, no Rio Grande do Sul.
Então, quero alertar ao Sr. Vereador que o momento deve ser de união. Quando o Vereador faz ataques aos partidos que compõem a Frente, desune. Quando o Vereador faz ataques a todos os outros, querendo aparecer como o único que luta contra o Calendário Rotativo, está errado, pois acaba com uma Frente que é muito mais ampla e coloca água, rega aquela que está querendo, objetivamente, colocar abaixo a educação do Rio Grande do Sul, que é a Secretária Neuza Canabarro. O Senhor, Vereador, com esta postura, acuso da tribuna, é aliado da Secretária Neuza Canabarro. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida está sugerindo uma mudança na ordem dos trabalhos, pedindo que adentremos, agora, na Ordem do Dia, em seguida na Explicação Pessoal e depois em Pauta.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Eliseu Santos.
ORDEM
DO DIA
RENOVAÇÃO
DE VOTAÇÃO
PROC. 0469/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/93, que altera o artigo 13 da Lei Complementar nº 267, de 16.01.92 e institui a gratificação sob a forma de “Jetton” aos representantes de Conselhos Municipais. Com Emendas de nºs 01 e 02.
Parecer Conjunto:
- das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator-Geral, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto com as Emendas.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE nº 01/93. (Pausa.) (Aparte inaudível.)
O Regimento diz o seguinte, no seu art. 178: “A votação poderá ser adiada pelo prazo máximo de 5 sessões ordinárias consecutivas. Parágrafo único - Não cabe adiamento de votação em caso de: I - veto; II - proposição em regime de urgência; III - redação final, salvo quando verificado erro formal ou substancial; IV - requerimentos.”
O Regimento é taxativo, dizendo que não cabe adiamento só nestes casos de veto, de proposição em regime de urgência, de redação final e de requerimentos.
O processo tem uma urgência aprovada. Então, na verdade, está enquadrado no art. 178, tornando-se impossível o adiamento.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): O Projeto esteve em regime de urgência, votado e aprovado. Em fase posterior, o Requerimento do Ver. Mário fraga foi para renovação de votação. Entendo que neste caso não há mais o regime de urgência, a matéria já estava vencida. Apenas a renovação de votação é um instrumento lícito do nosso Regimento Interno. Salvo melhor juízo, entendo que é cabível o adiamento da votação desta renovação de votação.
O SR. PRESIDENTE: O raciocínio que a Mesa está fazendo é o seguinte: se renova todo o processo de votação. Acontece que a matéria estava com pedido de urgência. Se está com urgência, na hora da votação, quando da renovação, continua com esta urgência.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Acho que o Plenário, ao tomar conhecimento das alegações, fundamentações da Mesa e do artigo levantado pelo Ver. João Dib, parece que está claro que é uma questão polêmica. Também estou em dúvida sobre o artigo levantado pelo Ver. João Dib. Acho que a única solução para que, precipitadamente, não se acabe incorrendo num equívoco, seria recorrer à CCJ. O Requerimento do Ver. Gerson Almeida foi feito depois de consultadas algumas Lideranças que não se deram conta, aliás, porque não tinham essa informação de que havia interesse, por parte do Ver. Mário Fraga de adiar. E aí, portanto, recorrer significaria nós voltarmos a ordem normal dos trabalhos, ou seja, deixar a renovação de votação para o último ponto de pauta e, evidentemente, nós termos que fazer um acordo para retirar o “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida foi atendido, ele requereu que a Pauta ficasse por último e que nós entrássemos agora na Ordem do Dia. Estamos exatamente agora na Ordem do Dia.
O SR. JOÃO MOTTA: Sim, mas no momento, o Ver. Gerson Almeida não tinha conhecimento de que havia interesse por parte do Ver. Mário Fraga de não votarmos a matéria hoje.
O SR. PRESIDENTE: Estamos na Ordem do Dia e agora não é mais possível. O Requerimento do Ver. Gerson Almeida foi atendido, contra o voto do Ver. Eliseu Santos.
O art. 115, do Regimento, também diz o seguinte: “A redação final será elaborada dentro de três sessões ordinárias consecutivas, a contar da aprovação do Projeto, em caso de urgência”. Então para nós, a Mesa continua interpretando que não cabe adiamento exatamente, porque entendemos que o Projeto continua, ainda, com urgência.
Eu pediria aos Srs. Vereadores que não concordam com a interpretação da Mesa que, por favor, recorram à Comissão de Justiça.
Em votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/93, que altera o art. 13 da Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992. Com Emendas 1 e 2.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, vou tentar solucionar a questão. Eu, como requerente da renovação, posso encaminhar para a Comissão de Constituição e Justiça?
O SR. PRESIDENTE: Pode, V. Ex.ª poderá encaminhar, mas sem efeito suspensivo.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): E quanto à parte que o Sr. Presidente leu do Regimento, da Lei Orgânica, deixava claro que no pedido de renovação de votação não falava nada.
O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. Havia um pedido de urgência. E como tem urgência, diz o Regimento que na urgência não é possível adiamento. Então, por isso mesmo que nós estamos considerando que, nesta renovação, o pedido de urgência permanece e, permanecendo a urgência, não é possível adiamento. Essa é a interpretação da Mesa. Se V. Ex.ª quiser, poderá recorrer à Comissão de Justiça.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Estou recorrendo à Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Providenciaremos para que o Processo vá para a Comissão de Justiça, logo após a votação neste Plenário.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com precisão, até por ser Presidente da Comissão de Justiça, de que decisão o Ver. Mário Fraga recorre?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Mário Fraga recorre da decisão da Mesa de não adiarmos a votação por uma Sessão.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Como não tem efeito suspensivo e vai ser votado, evidentemente, a decisão vai valer para outros processos, porque para este, já vai estar resolvido.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar o PLCE nº 01/93.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o PDS vai encaminhar outra vez favoravelmente ao pagamento do “jetton” àqueles que realmente têm direito. E não tenho nenhuma dúvida de que o “jetton” deva ser pago, mesmo que seja servidor municipal. Não tenho nenhuma preocupação com isso. O que não pode acontecer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que na indiferença da Secretaria de Administração do Município, que deveria cuidar dessas coisas, as pessoas que participem dos Conselhos, e a maioria é da coletividade, não da Prefeitura, porque assim determina a Lei Complementar nº 267, no seu art. 4º, tenham na forma aqui expressa por S. Ex.ª o Sr. Prefeito Olívio Dutra, no dia 8 de agosto de 1991, os seus “jettons” congelados era 30% de 40 BTNs. Então, nós vemos conselheiros da comunidade das vilas de Porto Alegre, receberem dois, três mil cruzeiros; dois, três mil cruzeiros por mês para ir ao Conselho do Plano Diretor, ao Conselho de Transporte, ao Conselho de Administração da Prefeitura. Não! Não tem sentido, isso é brincadeira! E o Prefeito encaminhou, aqui, em agosto de 1991, aprovamos exatamente na forma que ele encaminhou para esta Casa, onde os “jettons” passariam, a partir de 1º de fevereiro de 1991, os “jettons” teriam o valor de mil quinhentos e vinte e dois cruzeiros e, em agosto de 1991, teriam o valor de cinco mil cruzeiros. Bom esse Projeto foi aprovado exatamente como veio, nenhuma linha foi alterada.
O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, o tempo de V. Ex.ª está paralisado por um instante a fim de pedir, por favor, aos Srs. Vereadores que fiquem em suas tribunas e evitem discussões paralelas. Peço ao Ver. Santana, meu Líder, Ver. Jocelin Azambuja, por favor, Ver. Eliseu, Ver. Nereu, que, por favor, permaneçam em suas tribunas, para que o Vereador que está na tribuna possa ser ouvido.
O SR. JOÃO DIB: Ele foi aprovado, o Projeto de Lei, exatamente como o Prefeito mandou, nenhuma linha foi alterada. E, a Secretaria de Administração, a competente Secretaria de Administração dessa Cidade deve de novo ter informado ao Prefeito e ele vetou, por ser contrário ao interesse público. Mas que diabo de Secretaria é esta que, num momento diz que é, depois, diz que não é? Aliás, eu já disse várias vezes, aqui, já mostrei várias vezes, aqui, que quando ele falou da Lei 6855 e dos custos de pessoal de dos gastos com pessoal em relação a receitas correntes, ele diz uma coisa, daqui a pouco, ele diz que não valia, então, eu, realmente, não entendo. Mas, foi aprovado na forma em que veio e ele vetou por ser contrário ao interesse público. É difícil entender essa Secretaria de Administração! E a Câmara aceitou o Veto, lastimavelmente, isso foi em 1991; 1992, todo o tempo do mundo para fazer a reposição da verdade, mas apenas no dia 3 de fevereiro de 1993 é que veio a esta Casa o Projeto. Não há preocupação com o fato de os servidores municipais, em muito menor número, receberem este “jetton”. Não há por que preocupar. É 70% da URM que, agora no mês de abril, no máximo, dará a oportunidade a que um conselheiro receba cerca de 900 mil cruzeiros, 1/3 do novo salário mínimo a ser implantado no dia 1º de maio! Então, não estou entendendo por que a preocupação desta Casa numa coisa absolutamente correta e transparente, e pedido de renovação, quando foi aprovado por unanimidade! Qual a razão desta renovação de votação? Nós somos distraídos? Nós somos desatentos? Nós não acreditamos no que fazemos? É 1/3 do novo salário mínimo! Parece que esta preocupação da Casa custa mais do que se pretenderia pagar a estas pessoas que prestam serviço. E a maioria delas, da comunidade porto-alegrense, muitas das vilas de Porto Alegre, como há no Conselho do Plano Diretor e no Conselho dos Transportes. Então, eu não estou entendendo o que esta Casa está fazendo, quando quer voltar atrás, renovando a votação de um Projeto que foi aprovado por unanimidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PTB, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós, também, entendemos que não existiria sentido em estarmos aqui, a não ser, evidentemente, no direito que compete ao nobre Ver. Mário Fraga, de pedir a revisão da votação que até foi objeto de Emenda da nossa parte. Nós temos que ter consciência que, além de os valores serem valores simbólicos, acredito, pela participação das reuniões dos Conselhos, na verdade estes Conselhos, conforme colocou muito bem o Ver. João Dib, até pela sua experiência de vivência dentro das coisas do Município, que esses Conselhos, na sua maioria, são compostos por pessoas não governamentais. Dou o exemplo claro do Conselho Municipal de Educação, do qual participei desde a sua fundação como representante dos pais naquele Conselho, de que a maior parte dos conselhos, com exceção de três que são representantes do Município, os demais são todos representantes de sindicatos de entidades - UAMPA, CPERS, CPM-Federação, Sindicato dos Professores Municipais, Sindicato dos Funcionários Municipais - ou seja, são de entidades. Esses valores são tão simbólicos que servem apenas para pagar um táxi de deslocamento para uma reunião.
Vamos colocar uma questão: e aquele cidadão humilde, que participa desses Conselhos, porque esses conselhos são abertos aos representantes de todas as entidades. Não só os mais letrados, não só aos melhores economicamente, mas a todos. No momento que inviabilizamos o mínimo, que é uma ajuda para o seu transporte, seu deslocamento para as reuniões do seu conselho, estamos inviabilizando as classes mais humildes de participarem; estamos fazendo com que o elitismo se mantenha. Só pode participar dos conselhos quem tenha uma boa posição social, quem tenha bom poder econômico e aí, evidente, estamos fazendo com que as pessoas ou as entidades que não tenham a mesma estrutura, fiquem inviabilizadas na sua participação.
Temos que ter consciência, e me parece que foi este o espírito que levou esta Câmara de Vereadores a aprovar; que foi este o espírito que levou o Partido Trabalhista Brasileiro a aprovar este Projeto, porque justamente temos que contemplar a todos. É demagógico dizer - na nossa maneira de visão - que não há necessidade, que isso é ônus para o Município. Não. O Município tem responsabilidade com os seus cidadãos.
Se vai um representante da CPM-Federação a uma reunião, se é um representante, lá da Vila da COHAB da Cavalhada, que participa da reunião, ele tem que ter direito de deslocamento, temos que dar as mínimas condições para ele. De ele comprar uma caneta para usar, porque lá, nem caneta tem, e tem que ter as mínimas condições de trabalho. E muitos desses conselhos têm as suas reuniões em horário de expediente normal: eles têm que se afastar das suas atividades profissionais.
As nossas reuniões do Conselho Municipal, por exemplo, eram às quintas-feiras, das 14 às 17h. Então, pelo menos vamos pagar o transporte dessa gente, que até seria mesquinharia nossa, de repente, ficarmos regateando pequenas coisinhas, enquanto das grandes coisas nos esquecemos. Temos coisas mais importantes e mais fortes para nos preocupar evidentemente, respeitando toda a posição do nobre Vereador, que está no seu direito, no seu exercício profissional do seu mandato; está correto em fazer o seu questionamento. Mas da nossa parte não podemos concordar, e a Bancada do PTB sente que não há como concordar com esta postura. Precisamos fazer com que estas pessoas tenham condições mínimas de trabalho. Segunda-feira, quando tiver tempo, vou responder, oportunamente, à Ver.ª Maria do Rosário e ao Ver. Dilamar Machado às acusações infundadas que fizeram aqui. Tem que se assumir estas posições, e não ficar jogando dos dois lados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Nós encaminhamos, favoravelmente, ao Projeto que visa a regulamentar, ou melhor, atualizar os valores dos “jettons” para os membros dos diversos Conselhos que fazem parte da Administração do Município e que são constituídos, em sua maioria, por pessoas estranhas aos quadros de funcionários do Município.
Nós entendemos, também, a preocupação do Ver. Mário Fraga em relação ao pagamento dos “jettons” aos Secretários Municipais e aos Diretores de Autarquias. No entanto, já tivemos oportunidade de informar ao Vereador a decisão da Administração Popular, desde o primeiro dia de sua gestão, de que os Secretários Municipais e Diretores de Autarquias formalizassem a desistência deste “jetton”. E, assim, foi feito nos quatro anos de nossa administração. Por outro lado, nós concordamos com o Vereador em que isso fique expresso em lei, ou seja, que não seja uma decisão interna de uma ou outra administração, mas que a lei excetue do recebimento dos “jettons” os dirigentes máximos de cada um dos órgãos aos quais estes Conselhos estão subordinados.
Então, neste sentido, nós temos o compromisso com o Ver. Mário Fraga e estendemos a toda a Casa de encaminhar um Projeto, modificando esta lei que será aprovada hoje, para excetuar do recebimento de “jetton” os Secretários e Diretores de Autarquias. Embora seja um valor pequeno, acho que tem um simbolismo, e o Ver. João Dib disse muito bem: muitos desses Conselhos estão inviabilizados nos seus funcionamentos, porque o “jetton” é insuficiente para pagar a passagem de ônibus, e muito mais, por exemplo, o estacionamento para o automóvel daqueles Conselheiros que se deslocam em seus veículos particulares. Por isso, é fundamental que se atualize o valor do “jetton”, que é pequeno, mas que tem essa finalidade básica de facilitar o deslocamento do Conselheiro até o órgão onde se reúne o Conselho. Por isso, nós renovamos o nosso voto, favorável ao Projeto e renovamos também o compromisso de apresentar outro Projeto, que certamente terá aprovação nesta Casa, para que os Secretários e Diretores de Autarquias não sejam suscetíveis de perceber esse “jetton”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Mário Fraga.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para mim ficou muito claro, e nem tão claro assim, não é Ver. João Dib? Eu que estou no primeiro mandato, na primeira legislatura, passar um projeto por unanimidade. Em três meses de Casa eu já aprovei um, que foi esse Projeto, sendo o contrário, depois de analisar profundamente, senti que tinha me enganado no meu voto. Eu acho que é uma coisa muito fácil reconhecer o erro, e eu reconheci. Porque eu não concordo que um presidente de uma autarquia, um diretor, ou um secretário municipal, receba, no seu salário que já é alto perto do salário do funcionalismo municipal ou estadual, um “jetton” a mais, um “plus” no seu salário.
Então, Ver. João Dib, foi essa a minha preocupação, que os Secretários, Diretores e Presidentes de Autarquias não recebam “jettons”. E, quando vem o Ver. Jocelin Azambuja vem e defende - infelizmente ele não está em Plenário agora - ele criou o Conselho Municipal de Educação também. Ele foi um dos criadores, ele só pode defender agora. Mas eu acho que, neste ponto, ele concorda comigo, porque eu havia falado com quase todos os Vereadores, que talvez fôssemos derrubar esse Projeto. Mas não era a minha intenção tirar o “jetton” desse pessoal da vila que vem trabalhar. Mas o pessoal do Conselho, que vem de carro trabalhar, esse já não precisa de “jetton”. Então, esse compromisso assumido com a Administração Popular, na pessoa do Ver. João Verle, do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Henrique Fontana, que se comprometeram com o Executivo a mandar outro Projeto, que retire os secretários, diretores e presidentes, que não possam mais receber os “jettons”, quando participarem das reuniões, eu, como autor do Requerimento, retiro o pedido de renovação do Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, o pedido que V. Ex.ª fez, foi um pedido aprovado pelo Plenário. V. Ex.ª não dispõe mais do pedido. Desta forma, muito embora V. Ex.ª quisesse retirá-lo, não é o momento adequado, e o Regimento proibiria que V. Ex.ª o fizesse.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu entendi que o Ver. Mário Fraga está querendo que o Plenário se manifeste sobre a retirada da renovação. Então, estará sanado. Ele não quer que entre em votação, porque ele achou que, atendida a reivindicação, não tem por que ratificar a votação. Ele quer retirar.
O SR. PRESIDENTE: O Plenário que o aprovou sim, ele é que dispõe. Só nos resta, então, colocar em votação o Requerimento do Ver. Mário Fraga, para que não seja votado o Proc. nº 0469/93, no processo de renovação.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Eu peço, por favor, que o Ver. Mário Fraga possa assinar o Requerimento, para que ele faça parte do Processo. Eu pediria, ainda, que o primeiro Requerimento do Ver. Mário Fraga seja considerado, para que a Comissão de Justiça possa embasar as próximas votações que teremos aqui, com relação a adiamentos, no período de renovação.
Requerimentos encaminhados à Mesa. A Sr.ª 2ª Secretária procederá à leitura dos mesmos.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, que requer seja encaminhada a consulta ao Sr. Governador do Estado acerca de questões relacionadas com os postos e centros de saúde.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação a este Requerimento do Ver. Henrique Fontana, ele é sucinto mesmo, na forma que foi lido pela Sr.ª Secretária?
O SR. PRESIDENTE: Não, ele tem todos os itens.
O SR. ISAAC AINHORN: Se é um Requerimento que eu vou votar, eu gostaria de tomar conhecimento de todo o teor da matéria.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sr.ª Secretária que leia o teor do Requerimento do Ver. Henrique Fontana.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê o Requerimento do Ver. Henrique Fontana.)
“Sr. Presidente:
O Vereador que este subscreve requer a V. Ex.ª que, após os trâmites regimentais, e com base no artigo 12 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, sejam encaminhados ao Senhor Governador do Estado os seguintes quesitos informativos:
1. Que Postos ou Centros de Saúde, entre os constantes da lista anexa, são de responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul?
1.1. Quais estão desativados?
1.2. Por que motivo?
2. Que outras unidades de atendimento primário, na área da saúde, e de responsabilidade do Estado existem em Porto Alegre?
3. Qual o número de profissionais lotados em cada uma dessas unidades, suas especialidades, seus cargos e funções, bem como o horário de trabalho de cada um desses profissionais?
4. Qual o número de consultas médicas atendidas em cada unidade, por mês, nos últimos 12 meses?
5. Qual o número de atendimentos prestados por não médicos, ou seja, de enfermagem, auxiliares de enfermagem, assistência social, psicologia ou outros profissionais de saúde?
5.1. Informar, igualmente, o número de atendimentos por mês, nos últimos 12 meses.
6. Qual o número de profissionais considerado adequado pela Secretaria Estadual de Saúde e Meio Ambiente para cada uma dessas unidades, especificando especialidade, cargo e função?
7. Quais dessas unidades necessitam de reformas ou reposição de equipamentos?
7.1. Que reformas e equipamentos são necessários em cada uma delas e qual o custo orçado?
8. Para quando estão previstas contratações para adequação das equipes com faltas?
9. Qual a quantidade e/ou valor de medicamentos fornecidos a cada uma dessas unidades, por mês, nos últimos 12 meses?
9.1. Especificar por grupos de medicamentos.
Sala das Sessões, 31 de março de 1993.
(a) Ver. Henrique Fontana”
(Quadro anexo ao Requerimento do Ver. Henrique Fontana.)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO SUL - SUS/RS. RELATÓRIO: SICAPA01.PMX
SECRETARIA DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RS. DATA: 07-03-1990
Departamento de Informação e Divulgação em Saúde - DIDS.
S.I.C.A.R.S. - RELATÓRIO DAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS
AMBULATORIAIS PÚBLICAS, CONVENIADAS E CONTRATADAS, POR REGIÃO E MUNICÍPIO, NO
RS:
|
REGIÃO (DRS):
MUNICÍPIO |
TIPO DE PRESTADOR |
RAZÃO SOCIAL |
TIPO DE
UNIDADE (CARACTERÍSTICA) |
LOGRADOURO
(RUA, AV, ETC) |
NÚMERO COMPLEMENTO (Nº, ETC) |
|
Porto Alegre |
|
|
|
|
|
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Posto de Saúde |
Av. Ceará |
1549 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Posto de Saúde |
Est. Varejão |
372 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Posto de Saúde |
Est. Ponta Grossa |
3541 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Posto de Saúde |
Rua A |
20 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Posto de Saúde |
Rua Dona Otília |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. A |
915 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Oscar Pereira |
6100 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Paulo Gomes de Oliveira |
200 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua 5 |
560 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Protásio Alves |
4882 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Alberti Silva |
1830 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Martim F. de Carvalho |
382 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua São Miguel |
487 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Cachoeira |
345 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Aracaju |
640 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua da Fé |
163 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua A |
455 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Baltazar
Oliveira Garcia |
4879 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Oscar Pereira |
3229 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av.
Presidente Roosevelt |
5 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Orfanotrópio |
413 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Est. dos Alpes |
671 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Luiz Afonso |
234 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Antonio de Carvalho |
105 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua LGO das Paineiras |
384 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua TTE. Tarrago |
332 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Vidal de Negreiros |
443 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Ernesto Araújo |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Santa Maria |
560 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua A esquina B |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Dona Firmina |
1224 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Erexim |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Sr. do Bomfim |
950 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Eduardo Prado |
1350; Bloco 43; Ap. 108 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Otávio de Souza |
1818 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Jacuí |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua N |
109 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Aparício Borges |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Assis Brasil |
765 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Vicente da Fontoura |
2234 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Mal. Hermes |
254 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Wenceslau Escobar |
2442 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Tangara |
172 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Est. Costa Gama |
719 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Principal |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Quadra 24 atrás do Sesi |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Marques de Souza |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Francisco Galech |
158 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Mário de Artagão |
13 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Maria Josefa da Fontoura |
424 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Dona Maria |
50 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Seival |
52 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Paulo Pontes |
115 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Florêncio Farias |
195 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Ilha Grande dos Marinheiros |
S/N |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Sertório |
S/N; Vila Nazaré |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Av. Tramandaí |
351 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Dolores Duran |
1621 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua N. S. da Boa Viagem |
139 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Rua Gomes de Carvalho |
510 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Centro de Saúde |
Est. João de Oliveira Remião |
6505 |
|
|
Órgão Estadual |
Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente |
Unidade Hospitalar Geral |
Av. Bento Gonçalves |
3722 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua I |
35 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua Cruzeiro do Sul |
702 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua Abolição |
850 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua Vieira da Silva |
1016 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Av. Tronco |
161 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua Jaime Rolemberg de Lima |
S/N |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua Frei Clemente |
S/N |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Rua A esquina Rua K |
S/N |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Centro de Saúde |
Praça Navegantes |
41 |
|
|
Órgão Municipal |
Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
Pronto Socorro Geral |
Largo
Teodoro Herlz |
S/N |
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento. (Pausa.) Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero declarar, inicialmente, que nada contra, evidentemente, e nem poderia ser, contra o Ver. Henrique Fontana, mas tudo a respeito desta prática que se está adotando aqui no Plenário da Câmara em relação a Pedidos de Informação, pedidos prosaicos. Pedidos de Informação diretos ao Governador do Estado.
Os Vereadores, baseados num pretenso artigo da Constituição, estão transformando o Governador do Estado no Prefeito. O relacionamento que deveria ter entre a Câmara de Porto Alegre e o Prefeito está se direcionando entre a Câmara de Porto Alegre, através de alguns Vereadores, ao Governador do Estado.
Imaginem se todas as Câmaras, de quatrocentos e tantos Municípios do Interior, começassem a fazer esse tipo de requerimento fugaz, primário, e, para atender pequenas informações de curiosidades de Vereadores. E essa prática foi inaugurada por um ex-brigadiano, nesta Casa, e que está fazendo moda.
Então, eu, além de encaminhar contrariamente ao Requerimento, pela sua processualística, nada em relação ao mérito e ao Vereador autor; além de encaminhar contrariamente, votar contrariamente, naturalmente, eu peço e requeiro à Casa que esse Requerimento passe primeiro pela Auditoria, e, depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para nós, definitivamente, vermos a estrutura e as razões jurídicas que informam o tal de art. 12 da Constituição do Estado. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Henrique Fontana.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Obviamente, eu não poderia ter nada contra a solicitação do Ver. Nereu D’Ávila, de que fosse feita qualquer análise pela Comissão de Justiça da nossa Casa. Ocorre que no encaminhamento do Ver. Nereu D’Ávila há uma questão importante a respeito do pedido de informação ao Governador do Estado.
Na questão da saúde, infelizmente, é impossível para um Vereador de Porto Alegre acompanhar o serviço de saúde dentro de Porto Alegre, se ele não puder se relacionar e tomar informações junto ao Governador do Estado, porque ao contrário do que dizem, inclusive a própria Lei Federal, que determina a municipalização da saúde, há em Porto Alegre mais de 80% das ações de saúde sob responsabilidade do Governo do Estado, contra a vontade, inclusive, de todo o movimento da área de saúde, que luta pela municipalização. Como nós temos dificuldades ao visitar postos, quero citar um dado para os meus colegas Vereadores: Porto Alegre possui 12 Postos de Saúde, e o Estado tem mais de 60 Postos de Saúde. Ora, como são atendidas por postos, de responsabilidade da Secretaria Estadual de Saúde, como um Vereador, que é questionado todas as semanas por “n” comunidades, vai informar essa comunidade, participar das lutas pela melhoria das condições desses postos, sem as devidas informações?
Então, eu gostaria de pedir ao nobre Vereador e Líder do PDT, Ver. Nereu D’Ávila, que retirasse alguns termos colocados em seu encaminhamento, que dizem respeito, tipo a situações de que o Governador está sendo transformado num Prefeito. Não é esse o nosso objetivo.
Não se pode solicitar a um Vereador que tem interesse de lutar dentro dessa área, que se dirija somente ao Prefeito da Cidade, uma vez que ele conhece a realidade da saúde dentro de Porto Alegre, porque o Prefeito não administra todos os recursos de saúde dentro da Cidade.
Então, esse pedido de informação é um pedido muito bem estruturado, muito estudado. E todas as informações que ali constam, Ver. Nereu D’Ávila, foram muito bem analisadas por este Vereador, sendo este o primeiro pedido de informação que este Vereador faz nesta Casa, e ele tem uma extrema pertinência. Quando V.S.ª encaminhou, analisou e comparou esse pedido à determinada situação, ou “n” situações que ocorreram e virão a ocorrer, confundiu o valor político desse pedido de informação.
Nós queremos reiterar: ele é fundamental para o nosso trabalho, para que nós possamos atuar como Vereadores que se dedicam à questão de saúde, e que participam da Comissão de Saúde, é extremamente necessário que nós tenhamos acesso a esses dados. Não consideramos que isso seja uma questão secundária. Pedimos, portanto, a aprovação da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Ávila faz um Requerimento à Mesa, para que, antes da votação deste Pedido de Informações, seja ouvida a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça.
O SR. HENRIQUE FONTANA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que seria muito importante que fosse dado um prazo bastante limitado, visto que essas informações vão permitir a este Vereador que execute uma série de trabalhos que estão no aguardo dessas informações. Se isso atrasar demais, trará dificuldade para nós. E outros Pedidos de Informações que foram feitos na mesma sistemática ao Governador, não passaram por esta prévia. Então, na verdade, eu não estou entendendo qual é a coerência dos outros pedidos que já passaram pela Casa, e porque neste pedido tem que haver esta prévia, com a Comissão de Justiça. Eu acho que isso pode ser estudado pela Comissão de Justiça mas, não, em detrimento deste Pedido de Informações e, sim, para futuros.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que o Ver. Nereu D’Ávila tem todo o direito, sobre qualquer tema que envolve interpretação de texto de lei, de querer ouvir a opinião da Auditoria da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça. É legítimo esse interesse do Vereador, no exercício do seu mandato. No entanto, também assiste razão ao Ver. Henrique Fontana de que não pode ter efeito suspensivo, em relação a esse pedido, uma vez que, até agora, a Casa já encaminhou dezenas de Pedidos de Informações ao Estado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós entendemos que não existe razão nenhuma de se impedir o direito, manifestado pelo Ver. Henrique Fontana, do Pedido de Informações, uma vez que nós mesmos já fizemos o encaminhamento. Não recebemos resposta até hoje. Mas fizemos o encaminhamento. Estamos aguardando a resposta do Governo do Estado. Não sei se eles vão cumprir os prazos, de fato, dos pedidos que fizemos, em relação à Secretaria de Educação. Mas esta solicitação do Ver. Nereu D’Ávila, no sentido de suspender o procedimento, não tem nenhuma consistência legal, o que a Comissão de Justiça ou a Assessoria poderão dar as suas interpretações, mas o Ver. Henrique Fontana deverá ter assegurado o encaminhamento dos seus Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila foi para que fosse ouvida a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça. Aliás, eu não ouvi do Ver. Nereu D’Ávila que o processo de votação do Requerimento fosse suspenso e é de praxe da Casa que sempre que estivermos no processo de votação, todas as matérias que estão nesse processo, independente da consulta a ser feita à Comissão de Justiça ou à Auditoria da Casa, elas são votadas.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu gostaria de que se incluísse nessa Questão de Ordem, que se fale sobre os prazos para respostas para este tipo de pedido. Aí já extrapola tudo. O pedido de informação deve ser recebido apenas por cortesia. Se colocar prazo vai ficar mais complicado. Eu gostaria de agregar nessa consulta à Comissão de Justiça se existem os tais prazos para definirmos bem as coisas por um órgão técnico.
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Só para informar ao Ver. Artur Zanella que o art. 12 da Constituição Estadual deixa bem claro: “Dez dias para resposta”.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): A nossa Questão de Ordem, Sr. Presidente, é no sentido de que a interpretação da Constituição Estadual vai ser dada, mas o prazo está escrito na Constituição, e o Ver. Zanella pode ler e verificar.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Só me reportando a anteriores Questões de Ordem, como a do Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª retificou muito bem. Em nenhum momento eu quero sustar a votação do Requerimento. Aliás, na questão do Ver. Mário Fraga ficou claro; não há efeito suspensivo. O que este Vereador deseja é a interpretação jurídica do art. 12 da Constituição do Estado.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, só para que haja ordem na questão, eu gostaria de que a Mesa não recebesse essa figura esdrúxula de pedir a palavra dizendo que é Questão de Ordem para dar uma informação ao Sr. Vereador fulano. As informações que são dadas são as particularmente e nunca através da Mesa e nessa figura completamente sem sentido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece, Ver. Artur Zanella.
O SR. PEDRO RUAS: Eu queria votar.
O SR. PRESIDENTE: Vamos para a votação. O Processo será votado normalmente, e, posteriormente à votação, pediremos para que a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça se manifestem sobre o problema levantado pelo Ver. Nereu D’Ávila. De acordo com o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila não haverá a suspensão da tramitação normal do Processo.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu entendo que vamos votar agora aprovando ou não o Requerimento do Ver. Fontana. E este Requerimento, segundo a inteligente colocação do Ver. Nereu D’Ávila, servirá como base para uma definição da Comissão de Finanças, mas se aprovado será encaminhado à Comissão de Justiça?
O SR. PRESIDENTE: Será encaminhado.
O SR. JOÃO DIB: A colocação do Ver. Nereu D’Ávila será respeitada. Até para fazer uma solicitação de telefone público vai a uma Comissão. A colocação do Vereador é perfeitamente correta, porque é um fato novo.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o contrário dos Vereadores Elói Guimarães, Letícia Arruda, Artur Zanella e Nereu D’Ávila, com Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.
Solicito à Sr.ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Artur Zanella.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê.):
“Declaração de Voto
Voto contra, porque creio que não cabe este tipo de Pedido de Informação ao Governo do Estado, ainda mais com prazo para resposta.
Sala das Sessões, 02 de abril de 1993.
(a) Ver. Artur Zanella”
O SR. JOÃO DIB: Eu queria aditar à solicitação do Ver. Nereu D’Ávila esta do prazo, porque eu penso que a Constituição Estadual está falando no pedido de informação feito por Deputado.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Só para esclarecer (Lê.): “… às Câmaras Municipais no exercício de suas funções legislativas fiscalizadoras é assegurada a prestação de informações que solicitarem aos órgãos estaduais da administração direta no prazo de dez dias”.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Acho que não cabe, aqui, uma discussão que deve ser feita na Comissão de Justiça e na Auditoria. Somente uma coisa é, absolutamente, clara nesta Constituição: a Câmara como Instituição. Pretendo que a Auditoria submeta esses requerimentos e dê um parecer, que passem pela Mesa para fazermos uma triagem e vermos a importância, ou não, de submeter a Câmara Municipal a certo tipo de informação prosaica.
O SR. PRESIDENTE: Vamos aguardar o pronunciamento da Auditoria e, também, da Comissão de Justiça, para vermos qual será a direção tomada por esta Câmara.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura dos demais Requerimentos encaminhados à Mesa.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.): “Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Voto de Congratulações com Maria Thereza Druck por ter recebido o Troféu Super Cap de Ouro, de melhor hotel brasileiro, conferido ao Hotel Lage de Pedra; com o Instituto Cultural Judaico Marc Chagal pelo fato do mesmo estar produzindo, para a Hora Israelita, programas especiais alusivos aos cinqüenta anos do Levante do Gheto de Varsóvia; e com Lojas Pompéia pelos quarenta anos de atividades; do Ver. Fernando Zachia, de Voto de Congratulações com Sinval Guazzelli por assumir a Diretoria Geral de Crédito do Banco do Brasil; do Ver. João Dib, de Voto de Congratulações com Raul Moreau Propaganda pelo transcurso de seu aniversário de fundação; do Ver. Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com Gelson de Azevedo por sua indicação ao cargo de Juiz Togado, junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região; do Ver. Luiz Braz, de Votos de Congratulações com Airton Graciliano dos Santos (Caíco) e com Argelico Sucks pela conquista do Tricampeonato Mundial de Juniores ocorrido na Austrália; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com os Srs. José Trindade, Cléa Carpi da Rocha e Olga Araújo por suas posses no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; e do Ver. Luiz Braz, de Voto de Congratulações com o Clube Amigo pela passagem de seu aniversário de fundação”.
O SR. ARTUR ZANELLA: Solicito destaque para o último Requerimento lido pelo Sr. Secretário, ou seja, Voto de Congratulações com o Clube Amigo, pela passagem dos seus 20 anos de fundação.
O SR. PRESIDENTE: O Requerimento está destacado.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, gostaria de explicar por que pedi este Destaque, porque conheci esse clube num domingo e também encaminhei um Voto de Congratulações. Dentro do Regimento, queria declarar que eu gostaria de ser incluído nesse pedido, porque é um clube que é um fenômeno em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): É uma honra ter a companhia de V. Ex.ª assinando o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Nobre Presidente, já que o Ver. Artur Paulo de Araújo Zanella disse que esteve presente e citou a presença do representante de V. Ex.ª, eu também estive lá várias vezes e também quero ser incluído neste Voto de Congratulações. Uma das coisas boas que esta Cidade tem é o Clube Amigo.
O SR. PRESIDENTE: É um prazer contar com companhias honrosas neste Voto de Congratulações ao Clube Amigo.
Em votação os Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
O Sr. Secretário dará conhecimento ao Plenário da resposta enviada pelo Sr. Governador relativa ao Pedido de Informações solicitado por esta Casa, pelos Vereadores José Gomes e Maria do Rosário.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.):
“OF.GG/SAJL - 087 Porto Alegre, 12 de março de 1993.
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para esclarecer-lhe acerca da demora da prestação, por este Poder, das informações solicitadas por essa Casa, pelos Vereadores José Gomes e Maria do Rosário, as quais dizem respeito à Brigada Militar.
Ocorre que o Comando-Geral da Corporação referida, houve por bem solicitar à Procuradoria-Geral do Estado parecer sobre a constitucionalidade dos pedidos.
Destarte, enquanto não obtivermos a solução dessa questão estamos impossibilitados de prestar as informações requeridas.
Ao ensejo, apresento-lhe minhas saudações.
(a) Governador do Estado, em exercício.
Excelentíssimo Sr. Wilton Araújo,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Nesta Capital
LB/B”
O SR. PRESIDENTE: É muito bom que a Auditoria da Casa e a Comissão de Justiça estejam analisando esta matéria, para que nós possamos, junto com o Estado, chegarmos a uma conclusão, a uma interpretação do art. 12 da Constituição do Estado.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): O que ficou claro, Sr. Presidente, é que a minha manifestação tinha razão de ser, não adianta o açodamento em aprovar este tipo de requerimento, que o Governador diz explicitamente, que não responderá sem o parecer da douta Procuradoria Geral do Estado, me congratulo com o Sr. Governador do Estado.
O SR. JOSÉ GOMES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na realidade, este ofício mandado pelo Sr. Governador para esta Casa, é uma preocupação que recai sobre este Vereador e deve recair sobre esta Casa, porque o pedido de informação não foi feito por este Vereador e nem pela Ver.ª Maria do Rosário, mas sim em nome da Casa, conforme determina o art. 2 da Constituição, e pasmem, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Governador do Estado submete-se ao capricho do Comandante Geral, dizendo que deixa de informar, porque o Comando da Brigada Militar achou por bem consultar o Ministério Público. O Ministério Público não é órgão consultor do Estado: o órgão consultor do Estado é a Procuradoria Geral do Estado. Isto aqui é um quarto poder.
O SR. PRESIDENTE: Peço aos Srs. Vereadores que as manifestações se prendam à Questão de Ordem, as discussões da matéria vamos deixar para a tribuna.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria justificar aquele voto que mereceu tantas gargalhadas do Ver. José Gomes, tudo bem. Gostaria que V. Ex.ª lesse novamente, porque o Ver. José Gomes fala Ministério Público, eu entendi Procuradoria Geral do Estado, devo ter me enganado, talvez o Vereador escutou uma coisa e falou outra. Não tem nada a ver com Ministério Público.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha preocupação reside no seguinte: quem enviou essa resposta foi o próprio Governo do Estado? A minha preocupação reside no fato de que existem outros pedidos de informação que estão com o Governo do Estado, particularmente um pedido de informação meu acerca das questões relativas à aplicação do calendário rotativo em Porto Alegre desde janeiro e não tive resposta ainda.
O SR. PRESIDENTE: A Diretoria Legislativa está tomando cuidado de tirar cópia dessa resposta que vem para a Casa a fim de que os Srs. Vereadores possam tomar ciência daquilo que está sendo feito, à Brigada Militar para que as respostas solicitadas por esta Casa sejam enviadas.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A minha preocupação, Sr. Presidente, é se essa resposta é referente a esse pedido ou a todos os pedidos, porque, então, a gente pode estudar, inclusive, a questão. Esse é o esclarecimento que eu precisaria.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu arrogo-me, com a licença de V. Ex.ª, para responder a Ver.ª Maria do Rosário. O ofício é claro: o que ensejou a Procuradoria foi o Ver. José Gomes e a própria Maria do Rosário, mas é genérico. Enquanto a Procuradoria não se manifestar em parecer nenhum Pedido de Informação desta Casa será respondido.
O SR. PRESIDENTE: Em explicação à resposta que veio da Brigada Militar devemos dizer que, realmente, tem razão o Ver. Nereu D’Ávila: é genérico o estudo que está sendo enviado para a Procuradoria Geral do Estado no sentido de que ela se manifeste com respeito à constitucionalidade dos pedidos de informação que saem desta Casa direcionados para o Governo do Estado.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu queria saber se a Mesa pode gestionar para responder, junto ao Sr. Prefeito Municipal, já que é uma relação de poder para poder, para ver se responde ao meu pedido de informações de 11 de janeiro de 1993, nº 04/93.
O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acho que nós não estamos diante de um fato menor, existe um artigo na Constituição Estadual que é um preceito geral que estabelece um parâmetro das relações entre os Poderes constituídos e tem sido um zelo na Comissão de Justiça preservar estas formalidades na relação entre os Poderes, como inclusive o Ver. Isaac Ainhorn está sendo, exigindo e cobrando, diariamente, que o Município, o Executivo cumpra o prazo da formalidade dos PI’s. Eu acho que a Comissão de Justiça deveria tomar conhecimento formal desta matéria que fechou o ciclo com a resposta do Sr. Governador, negando, não o mérito, mas pela formalidade o Pedido de Informação do Ver. Gomes. Eu indagaria da Mesa se essa matéria vai chegar ao conhecimento da Comissão de Justiça, caso contrário, eu requeiro que ela vá para a Comissão de Justiça.
O SR. PRESIDENTE: Exatamente, ela vai para a Auditoria e para a Comissão de Justiça. Aliás, eu quero dizer que esta matéria não é nova na Casa, ela constou do Expediente do dia 17 de março, nós estamos hoje, no dia 2 de abril, portanto, estamos há quinze dias com esta matéria na Casa.
Passamos ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
O período será destinado à discussão da privatização da CSN, conforme aprovado pelo Plenário.
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente que, do ponto de vista nacional, a venda por leilão público, no dia de hoje, das ações da Companhia Siderúrgica Nacional, é inegavelmente o fato mais importante do momento. É oportuno que esta Casa se manifeste e tenha preocupação em torno desse assunto por sua relevância e magnitude. Sr. Presidente, não podemo-nos esquecer que a Companhia Siderúrgica Nacional tem sido um dos esteios e orgulho desta Nação, ao lado da Petrobrás. Para nós, trabalhistas, essas duas empresas constituem-se como verdadeiras instituições nacionais. Infelizmente, é inacreditável que um governo tenha à testa um homem que, quando era parlamentar, era defensor intransigente das estatais, como era o Sr. Itamar Franco. Queremos lamentar que o Sr. Presidente da República Itamar Franco não levou em conta um pedido do Sr. Governador do Rio de Janeiro para que adiasse o leilão dessa empresa. Acredito ainda na possibilidade de que o Poder Judiciário seja sensível a uma manifestação que suspenda a venda das ações dessa Empresa. Sabemos que, neste momento, os valores por que essas ações estão sendo oferecidas é muito inferior àquilo que realmente valem. Além do patrimônio real, o leilão também envolve um patrimônio que representa uma conquista da verdadeira aspiração nacional. A Cia. Siderúrgica Nacional e a Petróleo Brasileiro S.A., a Petrobrás, se constituem em dois marcos históricos: a CSN, à época da guerra, na década de 40, e a Petrobrás, na década de 50, pela Lei 2.004. Infelizmente nós assistimos, neste momento, a uma tentativa de reverter um patrimônio do povo para a iniciativa privada, através de um preço sucateado. De um preço que não corresponde ao real valor desta empresa. E de outro lado, mesmo que fosse nos valores correspondentes à realidade do patrimônio dessa empresa, a sua venda se constituiria, também, numa questão preocupante, porque a CSN e a Petrobrás representam uma afirmação permanente da nacionalidade. O que é preciso, em relação a essas empresa é uma política de administração austera, não através da privatização destas empresas é que se vai buscar uma alternativa em relação a elas. Lamentavelmente, esta política foi a política preconizada pelo Governo Collor e ela neste momento está sendo ratificada pela atual Administração do Presidente Itamar Franco.
Reitero, mais uma vez, a importância, neste momento, desta reunião, desta mobilização, e desta participação da tribuna da Câmara Municipal de Vereadores, em relação ao repúdio a esta ação do Governo Itamar Franco que neste momento está sendo insensível aos reclames da população do Rio de Janeiro e das manifestações de diversos fóruns regionais e nacionais, contra a privatização de empresas, a todas estas instituições, esquecendo-se destas manifestações e simplesmente mantendo a decisão de venda das ações da CSN. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Ausente. A seguir, com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Neste momento em que nós estamos aqui, numa postura de vigília em relação à privatização da CSN, evidentemente que o Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de se manifestar, ele que está intimamente ligado a esse período tão importante da vida brasileira, em que a Companhia Siderúrgica Nacional, transformada num patrimônio e num símbolo nacional de desenvolvimento, hoje se vê atacada por esse processo lamentável de privatizações que se instalou no País, orquestrado pelos mesmos grupos de sempre, que estão no comando deste País há longos anos. Evidentemente que algumas empresas nacionais, criadas especialmente no período de exceção deste País, na década de 60-70, deveriam ter a sua revisão. Áreas em que o Estado ingressou que realmente não lhe competiam, mas áreas que são pólos fundamentais da hegemonia, da economia brasileira, da nossa independência, como o caso da siderurgia nacional, como o caso da área petrolífera, nós precisamos preservar. O que vemos, hoje, é aquela mesma estrutura e até recordávamos, aqui, as palavras de Jacques Chirac, representando o grupo de direita que assume o poder na França, que dizia que o liberalismo econômico deve avançar, prevê privatização de bancos, companhias, estatais, enfim, aquele mesmo processo que as estruturas conservadoras de direita utilizam. Evidentemente, a par do grande desenvolvimento que hoje possui aquele país, este sempre é o ponto crucial, o cavalo de batalha: se pega o dinheiro público, se investe em empresas e, depois que elas estão produzindo, gerando benefícios ao país, se fazem vendas por preços vis, por preços que não se compatibilizam, como é o mesmo caso, hoje, da CSN, e acabam estas empresas nas mãos daqueles que vivem à custa da exploração do povo brasileiro, que se beneficiam como os grandes capitais internacionais, as grandes empresas que vêm para este País, que se instalam, não investem praticamente nada, que tem tudo subsidiado, desde o terreno para se instalar, desde a isenção de impostos, desde os financiamentos com os bancos oficiais. E é muito fácil ser empresário neste País, é muito fácil enriquecer neste País usando o dinheiro público. Lamentavelmente, os governos que se sucedem neste País têm fortalecido esta prática de financiar o grande capital com o nosso dinheiro, com o dinheiro dos nossos impostos, com o dinheiro do Fundo de Garantia, com o dinheiro da Previdência Social, fazendo com que esses grandes capitais cada vez mais cresçam, cada vez mais abocanhem a economia brasileira. Porque hoje os grandes grupos internacionais detêm praticamente o controle integral, estabelecendo preços, determinando as condições de venda e de comercialização de produtos.
Isto, Senhores, é muito grave. E o que acontece, hoje, na área da siderurgia nacional, é a mesma coisa, nós estamos entregando todo o controle da siderurgia nacional ao capital estrangeiro, disfarçado com testas-de-ferro neste País, que faz com que cada vez mais o Estado tenha controle daquilo que realmente se poderia considerar - naqueles que gostavam de dizer a palavra - Segurança Nacional. Porque precisamos preservar o que é nosso.
Por isto o Partido Trabalhista Brasileiro se insurge e se solidariza com todos aqueles que são contrários a esse processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, em Explicação Pessoal, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O dia de hoje, por uma feliz iniciativa do Ver. Gerson Almeida, a Câmara Municipal dedica-se ao acompanhamento e manifestação sobre o leilão da CSN, Cia. Siderúrgica Nacional. E demonstra com este ato, Ver. Gerson Almeida, o seu repúdio praticamente unânime, ou pelo menos, majoritário a uma iniciativa do Governo Federal que na dilapidação do Patrimônio Nacional, busca a dar continuidade ao projeto neoliberal, que se instalou no Governo a partir da eleição de Fernando Collor de Mello. Na verdade, a proposta do Presidente Itamar Franco, nada mais é, Srs. Vereadores, do que a continuidade daquele tipo de projeto nefasto que, à exceção, esperamos nós, dos episódios graves de corrupção, continua em pleno vigor em nosso País.
Sr. Presidente, esse tipo de atuação governamental, já prevista desde a eleição de Fernando Collor, para todos nós é motivo de profundo entristecimento e vergonha para as gerações futuras, e brasileiros que viram e estão vendo, neste momento, o final de uma luta que custou suor e sangue, de inúmeros outros brasileiros que, vivos hoje ou não, lutaram bravamente, para que o povo desse País tivesse em suas mãos esse patrimônio e o monopólio de questões basicamente estratégicas.
Eu consultava ainda há pouco o Ver. Gerson Almeida, sobre uma informação que havia recebido, de que na Argentina, na privatização da companhia telefônica e no leilão conseqüente a essa privatização, a idéia da privatização, a companhia telefônica estatal espanhola adquiriu todos os direitos e ações e passou ela, a estatal espanhola, a ser, portanto, a detentora das ações da companhia telefônica argentina que deveria, pasmem V. Ex.as, ser privatizada. Passou então, a estatal espanhola, a deter o controle daquilo que era do povo argentino e ditaram as suas regras, regras por sinal nefastas ao povo argentino, em relação ao serviço de telefonia e negociações.
Aqui no Brasil, em especial no dia de hoje, está-se traindo aquilo que foi uma das mais importantes e duras conquistas de nosso povo. Uma das questões que foi, talvez, a mais brilhante ação política do Governo Getúlio Vargas e que agora coloca todos nós na situação de envergonharmos a memória dos nossos antepassados e o futuro de quem vai suceder a todos nós.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encerrando esta manifestação e mostrando, como já foi feita através do Ver. Isaac Ainhorn o repúdio da Bancada do PDT a esse ato do Governo Federal, eu queria registrar a alegria de ver que a iniciativa do Ver. Gerson Almeida foi amplamente bem recebida por esta Casa e mostra uma posição avançada, progressista e realmente de representar o povo de Porto Alegre com este ato de hoje. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros do Comitê em Defesa das Estatais, presentes nas galerias. Nós já tivemos a oportunidade durante esta semana de usar a tribuna, a partir da iniciativa do Comitê das Estatais, e falar sobre o tema CSN que hoje, infelizmente, se nada, até às 14 horas, impedir, e a essa altura só as ações judiciais que estão em curso são capazes de fazer isso, infelizmente, deve ser privatizada. O processo de privatização já vem há longo curso sendo articulado pelos setores que querem aprofundar aquilo que já é uma realidade, que é a privatização do Estado Brasileiro, é continuar e não iniciar. Porque a própria CSN é vítima clara desse processo de privatização que o Estado Brasileiro é vítima. Ela é obrigada há muitos anos a vender produto do seu trabalho, uma das principais siderúrgicas da América Latina, a preços abaixo do mercado internacional de aço e para quem ela vende? Ela não vende para vender casas populares, para transformar, portanto, esse subsídio em ações sociais para a população brasileira, ela vende para as grandes empresas de alimentação, a folha flandes, por exemplo, necessária para fazer as latinhas de conserva, que compram da CSN abaixo do preço de mercado.
Portanto, a privatização do Estado Nacional e do Parque Siderúrgico, faz com que aumentem os lucros dos setores empresariais deste País. Esta é, infelizmente a realidade e o curso da privatização que já de longa data está sendo praticada pelo Estado Brasileiro que agora se completa, não mais por intermédio, mas diretamente pelo controle e destruição, como bem colocou o Vereador anterior, destruição de um dos únicos projetos de desenvolvimento nacional que a história do País já teve, assim como o setor químico e petroquímico que também está saindo da mão do monopólio do Estado para o monopólio privado, especialmente, da empreiteira Odebrecht; pois eu quero falar nisso e quero trazer uma denúncia, ou melhor, um alerta a esta Casa, aos Vereadores, ao Presidente e aos companheiros do Comitê Estatal contra às Privatizações que, infelizmente, aqui no nosso Estado, também, está em curso um processo, de longa data, que se acelerou a partir do ingresso do atual Governador, Alceu Collares, ao Governo do Estado, que é o processo de abertura do capital acionário da nossa Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações. Permitindo que no Estado do Rio Grande do Sul se inicie, se abra a porta da entrada do capital internacional no setor de telecomunicações, um dos últimos baluartes de reserva de monopólio estatal de setores estratégicos desse País. O Sistema Petrobrás já está sendo comido pelas bordas e, aqui, estão vários companheiros da SINDIPETROSUL que sabem disso. Não é possível manter a eficácia do setor petrolífero sem o controle, também, estatal, de outros setores como a petroquímica, a química, os pólos. É impossível competir num mercado altamente eficiente e que é controlado por 6 ou 7 grandes empresas, competir com este setor sem que haja também uma diversificação do setor petroleiro. Pois o setor de telecomunicações, infelizmente, abre a primeira fresta para a entrada do capital internacional via CRT e via Governo do Estado, infelizmente, num campo democrático, num campo daqueles poucos que ainda resistem contra essa draga neoliberal que assola o País. Eu quero dizer isso, porque é um processo que ainda se pode ser evitado, inclusive, com o apoio de todos os companheiros e colegas de outras Bancadas, todos aqueles que entendem que este processo é nefasto aos interesses do Rio Grande do Sul.
Um ofício, datado de 18 de janeiro, assinado pelo atual Presidente, Luiz Carlos Tomazeli, solicitava, e é dirigido ao Presidente Flávio Obino, Presidente do Sistema Financeiro Estadual, pedia estudos dizendo que: “estudos desenvolvidos pela CRT indicam como absolutamente indispensável a capitalização imediata da Companhia, via o lançamento de ações no mercado de capitais”. Dezoito de janeiro, exatamente, no mesmo dia em que a Bianchesi & Associados, - uma auditoria contratada pelo próprio Governador do Estado para auditorar a realidade da CRT, da CEEE, e de outras empresas estatais -, entregava o seu relatório, onde, claramente, entre as várias indicações que fala para a CRT, coloca como a última, a questão da capitalização de recursos, via ações no mercado.
E vejam bem, Senhores, esta auditoria contratada por 400 mil dólares pelo Governo do Estado, diz que mesmo a possibilidade de abertura de capitais no mercado de ações, deveria se colocar no teto de 100 milhões de dólares. Pois a resposta do BANRISUL ao ofício do Presidente da Empresa, datada do dia 19 de março, há poucos dias atrás, coloca que a abertura de capital da CRT deve ser entre 300 e 500 milhões de dólares e se auxilia, pasmem os Senhores, do relatório da Bianchesi que diz que o máximo deve ser 100 milhões. Se esta alternativa for usada, entre as primeiras alternativas de saneamento econômico da CRT, está o cumprimento, pelo Governo do Estado, de um protocolo assinado pela Empresa, de retorno de 50% do ICMS gerado pela Cia. Rio-Grandense de Telecomunicação. Se o Governo devolver 50% daquilo que a CRT gera, conforme protocolo assinado ano passado, a solução econômica da CRT está tranqüila.
Portanto, eu queria usar este espaço, fazer esta denúncia e demonstrar que o processo de privatização, assim como não se resumiu à USIMINAS, não se resume à CSN, é um projeto que, infelizmente, parece que começa a ganhar, cada vez mais, adeptos, mesmo nos setores daquele campo popular que sempre, historicamente, estiveram contra. Há tempo ainda de, no caso, a CRT refutar isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta. Ausente. Ver. José Gomes. Desiste. Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.
Informamos que a Ver.ª Maria do Rosário é a quinta Vereadora a ocupar o tempo de Explicação Pessoal, sendo então, a última inscrita dentro do que manda o Regimento.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O tema que nos traz aqui, certamente, coloca a Câmara de Porto Alegre em perfeita sintonia com os interesses do povo da nossa Cidade, que sempre foi um povo alerta à defesa da soberania nacional, e à defesa do desenvolvimento independente do País. Eu quero chamar atenção, além de registrar, que a Companhia Siderúrgica Nacional, que hoje sofre o ataque da privatização, nasceu num momento muito especial da vida brasileira: um momento de forte participação popular, e um momento em que o povo disse os rumos que queria para o Brasil. Lamentavelmente, esse enorme esforço do povo brasileiro hoje é desarticulado, sofre uma tentativa de desarticulação, por parte daqueles que não entenderam ainda que o sentimento mais profundo que foi colocado nas ruas, no ano de 1992, não era somente se colocar para fora um Presidente corrupto, mas, no fundamental, se modificar o projeto em curso no País, um projeto que não serve aos interesses nacionais, aos interesses populares, e que tem, entre todo o seu arcabouço, a presença de um esquema de privatizações, certamente que não atendem aos interesses populares, mas atendem aos interesses mais funestos do imperialismo.
Se fala muitas vezes, por parte de populares, dos prejuízos das companhias estatais. Mas é importante registrar que, durante um longo período, a produção da CSN teve um preço subsidiado com as indústrias automobilísticas. Nós sabemos que as indústrias automobilísticas são controladas no Brasil por multinacionais. É importante que se diga que essa empresa tem dado altos lucros para o Governo do Brasil, a partir de 1990. E o que hoje é privatizado é um baluarte da possibilidade do desenvolvimento independente nacional, na medida em que é impossível imaginar desde já o que significa a produção e o preço do aço controlados de fora pelos grandes oligopólios, que têm interesse principal no lucro do imperialismo. Contrário, em contradição ao que nós vemos acontecer com a Nação Brasileira, espoliada no dia de hoje, através do leilão da CSN, a Europa injeta subsídios do Estado em empresas, no sentido de garantir o desenvolvimento e a sua produção. Os Estados Unidos desenvolvem medidas protecionistas que buscam preservar a indústria siderúrgica nacional daquele país. O que acontece é que nesse quadro de desestruturação da produção siderúrgica internacional, a CSN teria um grande papel no desenvolvimento nacional e possibilidade de concorrer no mercado externo.
Então, o que se faz é absolutamente um golpe contra o povo brasileiro e esta Casa se sintoniza de forma muito presente com os sentimentos do seu povo, quando assume a discussão de um tema tão importante para o desenvolvimento da Nação como as privatizações, particularmente, a da CSN.
Quero dizer que as declarações do nosso Presidente da República, Sr. Itamar Franco, de que “se poderia considerar um erro político suspender a privatização da CSN” é incorrer num erro muito mais grave que é o erro de atentar contra a Nação Brasileira e contra o futuro do País, porque a CSN, hoje, privatizada pode ser considerada como uma empresa que vai servir aos grandes oligopólios, aos monopólios internacionais. O movimento do fórum das estatais, em defesa das estatais e do patrimônio público, encontrou, nesta Casa, uma tribuna aberta para dizer da sua luta.
Certamente temos que tomar as ruas e, mais uma vez, dizer que não queremos o projeto neoliberal no nosso País. Essa é a mensagem que gostaria de deixar registrada em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil nesta Casa, o Partido que tem se somado aos demais partidos, às demais bancadas na defesa de um país livre e independente que possa questionar um projeto neoliberal como um todo no Brasil. Era isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Terminado o período de Explicação Pessoal.
Hoje, de acordo com o Requerimento aprovado por esta Casa, foi destinado para acompanhamento do debate do leilão da Companhia Siderúrgica Nacional, fato que ocorreu a partir das 10h.
Liderança com o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria de registrar, neste momento, uma posição pessoal a respeito das privatizações. Em primeiro lugar, está constatado que se está dando a preços simbólicos e quase de graça estatais de renome, estatais consolidadas à iniciativa privada, coisa que somos radicalmente contrários. E até como funcionário público que sou, sempre tenho dito que o funcionalismo público, as estatais e os funcionários das estatais são competentes e sérios.
Na medida do possível, as estatais têm dado resultados satisfatórios à Nação, até porque elas buscam, antes de mais nada, a função social destas entidades junto ao contexto nacional. Com relação, por exemplo, à CSN, está-se fazendo o quê? Está-se entregando à iniciativa privada um investimento que, além de sua história, como colocou a Ver.ª Maria do Rosário e outros Vereadores, é estratégico para este País. Na minha visão, a incompetência da iniciativa privada no exemplo das privatizações, ela tem um exemplo bastante simples e muito claro: o caso da VASP. Olha que nós, funcionários públicos, éramos ridicularizados com relação à VASP, àquela situação da empresa etc, etc. Pois venderam a empresa de graça ao Sr. Canhedo e aí está o exemplo da incompetência da iniciativa privada neste setor. Esta é uma posição pessoal minha de que as empresas públicas na mão da sociedade brasileira, elas têm sim condições de prosperar, em primeiro lugar, e, ainda, em segundo lugar, de desenvolver esta função social importante para o País, indispensável. E estou com medo desta entrega a preço bastante insignificante do patrimônio público nacional a determinados grupos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A informação que nós temos é de que o leilão da Cia. Siderúrgica Nacional foi transferido pata as duas horas da tarde.
Passamos para a Pauta, de acordo com o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, aprovado.
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0761/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/93, do Ver. Airto Ferronato, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Professor Ivam Walter Langer.
2ª SESSÃO
PROC. 1651/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre a publicação oficial da relação de compras, bem como de obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Executivo e Legislativo Municipais.
PROC. 1988/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/92, que acrescenta o inciso V ao art. 49, a letra “i” ao inciso II do art. 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.
PROC. 2134/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello, e dá outras providências.
PROC. 2474/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/92, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Joana D’Arc do Morro Alto.
3ª SESSÃO
PROC. 0731/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/93, do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Olívio de Oliveira Dutra.
PROC. 0812/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/93, que extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), cria o Gabinete de Planejamento e dá outras providências.
PROC. 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 53/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 7.12.1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.
O SR. PRESIDENTE: Inscritos para a Pauta o Ver. Isaac Ainhorn, ausente; o Ver. Pedro Ruas, desiste; o Ver. Gerson Almeida, desiste; o Ver. João Motta, ausente; e a Ver.ª Maria do Rosário, ausente.
Estão encerrados os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 12h08min.)
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